Execução de Pena de Multa 5013427-41.2021.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5013427-41.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VAGNER DE MELO NUNES EDITAL Nº 310034236746 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): VAGNER DE MELO NUNES, CPF: 08718356907, endereço: rua mondaí, 31 - são francisco - 88805575 - criciúma (residencial), outros santo antonio - centro - 88801440 - criciuma (residencial) e rua imigrante venzon, 113, casa - pinheirinho - 88805200 - criciúma (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 9.657,00 (nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 28/06/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5013427-41.2021.8.24.0020/SC

06/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2302231994<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 656,19

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2302231994<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006275-73.2020.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 107, 114, 115

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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