Execução de Pena de Multa 5009741-36.2022.8.24.0075 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5009741-36.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: KELEN BORGES MACHADO EDITAL Nº 310034243794 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME COSTA CESCONETO - Juiz(a) Substituto Citando(a)(s): KELEN BORGES MACHADO, CPF: 04056219907, Endereço: RUA AMBROZIO GUAREZI, 120, CASA - SAO CRISTOVAO - 88703475 (Residencial), Rua Silvio Cargnin (próximo à Praça Love Store), 0, beco aos fundos do Frango do Bola, casa de madeira - Oficinas - 88702261 - Tubarão (Residencial) e Estrada Geral Espigão, SN - Espigão - 00000000 (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias VALOR DO DÉBITO: R$ 540,08, corrigido monetariamente até a data de 08/08/2022 + acréscimos legais a serem calculados. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para pagar a dívida ou nomear bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação (art. 164 da LEP). Ciente(s) de que, no mesmo prazo, pode-se requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 169 da LEP. Ciente(s), também, de que se pode opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, fica autorizada a penhora, depósito e avaliação dos bens pertencentes ao(s) executado(s), devendo ser efetivado o registro do gravame no Cartório do Registro de Imóveis no caso de imóveis e/ou nas demais repartições competentes em se tratando de coisas móveis. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), fica autorizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecido no art. 830 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5009741-36.2022.8.24.0075/SC

06/10/2022, 00:00

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002486-59.2015.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 70, 74, 75

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)