Procedimento Comum Cível 0022997-50.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/03/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:13

Baixa Definitiva

15/02/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/11/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/11/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/11/2023, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:20

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/03/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:13

Baixa Definitiva

15/02/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/11/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/11/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/11/2023, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:20

Determinado o Arquivamento

22/11/2023, 17:20

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:14

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO MACEDO. Justiça gratuita: Deferida.

06/09/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

25/07/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/06/2023, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/06/2023, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/06/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:35

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2023

07/06/2023, 13:35

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 00229975020098240023

06/06/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO MACEDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO: JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0022997-50.2009.8.24.0023/SC (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO MACEDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO: JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0022997-50.2009.8.24.0023/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO MACEDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO: JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de março de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0022997-50.2009.8.24.0023/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO MACEDO ADVOGADO: 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0022997-50.2009.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

17/12/2021, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/03/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/02/2021, 09:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/02/2021, 09:54

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de contrarrazões.

09/03/2011, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça

09/03/2011, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

15/10/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública

15/10/2010, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública

15/10/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0672/2010 Data da Publicação: 15/09/2010 Número do Diário: 1007 Página: 411/413

16/09/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0672/2010 Teor do ato: R.h. Recebo a apelação em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada para responder, querendo, no prazo legal. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Fls. 105. Advogados(s): Willian Garcia da Silva (OAB 015.638/SC)

13/09/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

03/09/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/09/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

26/08/2010, 12:00

Despacho outros - R.h. Recebo a apelação em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada para responder, querendo, no prazo legal. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Fls. 105.

26/08/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/08/2010, 12:00

Juntada de apelação - do autor prot. 161951

23/08/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0487/2010 Data da Publicação: 08/07/2010 Número do Diário: 959 Página: 394/401

13/07/2010, 12:00

Aguardando outros

12/07/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0487/2010 Teor do ato: Vistos, etc. Marcos Antonio Macedo, qualificado na inicial, através da petição de fls. 02/10 opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de fls. 87/92. Argumentando, em resumo, que há contradição na decisão atacada, tendo em vista que a reclamação administrativa efetuada pelo embargante, interrompeu a prescrição, devendo assim ser afastada. Alega, assim, a existência de erro na decisão atacada. Pede o conhecimento e provimento dos Embargos. Isto posto. DECIDO. Dessume-se dos autos que o embargante na verdade objetiva, através dos embargos opostos, a reapreciação da decisão proferida nos autos em epígrafe. Tal medida não merece ser acolhida, eis que, nos Embargos de Declaração é incabível nova discussão sobre a matéria objeto da lide. Neste passo, se entende o embargante que a decisão encontra-se equivocada ante o caso real dos autos, deveria ter ajuizado o competente remédio recursal, uma vez que ao prolatar a sentença de fls. 87/92 já foi demonstrado que assim não entende, não havendo, em resumo, qualquer erro a ser suprido. Nesses moldes, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios têm por finalidade corrigir omissão, obscuridade ou contradição e, consoante entendimento jurisprudencial, eventual erro material ou nulidade existente no acórdão. Não são admissíveis, porém, quando a argumentação utilizada pela parte denota clara intenção de rever os pontos decididos. Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.060374-2/000100, de Lages. Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data Decisão: 13/01/2009 (sem grifo no original). Nesse sentido, inclusive, é a orientação de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na qual esclarecem que: (...)os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda de aclará-la,

06/07/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

17/06/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

16/06/2010, 12:00

Decisão outras - Vistos, etc. Marcos Antonio Macedo, qualificado na inicial, através da petição de fls. 02/10 opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de fls. 87/92. Argumentando, em resumo, que há contradição na decisão atacada, tendo em vista que a reclamação administrativa efetuada pelo embargante, interrompeu a prescrição, devendo assim ser afastada. Alega, assim, a existência de erro na decisão atacada. Pede o conhecimento e provimento dos Embargos. Isto posto. DECIDO. Dessume-se dos autos que o embargante na verdade objetiva, através dos embargos opostos, a reapreciação da decisão proferida nos autos em epígrafe. Tal medida não merece ser acolhida, eis que, nos Embargos de Declaração é incabível nova discussão sobre a matéria objeto da lide. Neste passo, se entende o embargante que a decisão encontra-se equivocada ante o caso real dos autos, deveria ter ajuizado o competente remédio recursal, uma vez que ao prolatar a sentença de fls. 87/92 já foi demonstrado que assim não entende, não havendo, em resumo, qualquer erro a ser suprido. Nesses moldes, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios têm por finalidade corrigir omissão, obscuridade ou contradição e, consoante entendimento jurisprudencial, eventual erro material ou nulidade existente no acórdão. Não são admissíveis, porém, quando a argumentação utilizada pela parte denota clara intenção de rever os pontos decididos. Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.060374-2/000100, de Lages. Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data Decisão: 13/01/2009 (sem grifo no original). Nesse sentido, inclusive, é a orientação de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na qual esclarecem que: (...)os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições.

14/06/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

04/02/2010, 12:00

Juntada de embargos de declaração/infringentes

03/02/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/02/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0052/2010 Data da Publicação: 01/02/2010 Número do Diário: 853 Página: 349/356

02/02/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0052/2010 Teor do ato: Isto posto, ACOLHO o pedidos formulado por Marcos Antonio Macedo, na presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, de modo a condenar o requerido restituir os valores referentes as contribuições sociais descontadas no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2002, incidentes sobre os vencimentos de seus cargos comissionados, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. Fixo como coeficiente de atualização monetária o INPC/IBGE a partir da vigência da Lei n.º 8.177/91 (art. 4º) (Resp n.º 68.463, Min. Milton Luiz Pereira) a partir do pagamento de cada contribuição até o trânsito em julgado da presente decisão. Entretanto, após essa data, devem incidir os juros de mora (art. 167, parágrafo único do CNT e Súmula n.º 188, do STJ), a serem calculados juntamente com a atualização monetária com base na taxa do SELIC (conforme art. 406, do atual Código Civil, Lei n.º 10.406/02 c/c os arts. 13, da Lei n.º 9.065/95 e 61, § 3º da Lei n.º 9.430/96), consoante a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Condeno ainda, a Autarquia Ré, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante apurado, com fulcro no art. 20, § 4°, c/c o seu § 3°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de condená-Ia ao pagamento das custas e despesas processuais, por força do que dispõe o artigo 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97. Não havendo recurso voluntário, submeta-se ao reexame necessário se, após a liquidação, o valor da condenação exceder sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º CPC). fls. 87/92. Advogados(s): Luiz Carlos Zacchi (OAB 002.680/SC), Willian Garcia da Silva (OAB 015.638/SC)

29/01/2010, 12:00

Aguardando outros

28/01/2010, 12:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 023.09.022997-8/001 - Embargos de Declaração

26/01/2010, 12:00

Publicação e registro da sentença

15/01/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

11/01/2010, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Isto posto, ACOLHO o pedidos formulado por Marcos Antonio Macedo, na presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, de modo a condenar o requerido restituir os valores referentes as contribuições sociais descontadas no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2002, incidentes sobre os vencimentos de seus cargos comissionados, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. Fixo como coeficiente de atualização monetária o INPC/IBGE a partir da vigência da Lei n.º 8.177/91 (art. 4º) (Resp n.º 68.463, Min. Milton Luiz Pereira) a partir do pagamento de cada contribuição até o trânsito em julgado da presente decisão. Entretanto, após essa data, devem incidir os juros de mora (art. 167, parágrafo único do CNT e Súmula n.º 188, do STJ), a serem calculados juntamente com a atualização monetária com base na taxa do SELIC (conforme art. 406, do atual Código Civil, Lei n.º 10.406/02 c/c os arts. 13, da Lei n.º 9.065/95 e 61, § 3º da Lei n.º 9.430/96), consoante a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Condeno ainda, a Autarquia Ré, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante apurado, com fulcro no art. 20, § 4°, c/c o seu § 3°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de condená-Ia ao pagamento das custas e despesas processuais, por força do que dispõe o artigo 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97. Não havendo recurso voluntário, submeta-se ao reexame necessário se, após a liquidação, o valor da condenação exceder sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º CPC). fls. 87/92.

17/12/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/10/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

30/09/2009, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

30/09/2009, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

24/09/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

23/09/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

14/09/2009, 12:00

Despacho outros - R.h. Dê-se vista ao Ministério Público.

11/09/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/09/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

08/09/2009, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de resposta pelo IPREV.

04/09/2009, 12:00

Juntada de mandado - De citação. Cumprido.

18/05/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

14/04/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 15/04/2009

17/03/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

13/03/2009, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Defiro a gratuidade. Cite-se.

11/03/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/02/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

13/02/2009, 12:00

Processo distribuído por sorteio

12/02/2009, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 14:20