Execução Fiscal 0900266-23.2018.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900266-23.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h.1.Cite-se o(a) executado(a) para, nos termos do art. 8º, caput, da LEF, pagar voluntariamente o débito ou garantir a execução, em 05 dias.2.Garantida voluntariamente a execução com bens móveis, imóveis ou veículos, intime-se o exequente para dizer se concorda com o bem oferecido. Havendo a concordância, expeça-se mandado de avaliação, termo de penhora e mandado de intimação para opor embargos no prazo legal.Em não havendo concordância do exequente, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, indique novos bens.3.Se o(a) executado(a) nada promover no prazo, ou se o credor não comunicar o pagamento ou o parcelamento administrativo do débito, proceda-se conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal.4.Para viabilizar a penhora de dinheiro, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora.5.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias.Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s).Especificamente em relação ao(s) veículo(s), junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art.

21/02/2018, 23:26

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 202<br>Data do cumprimento: 01/07/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 202<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Expedição de mandado - FGOCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10563754, Subguia 5513077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

Link para pagamento - Guia: 10563754, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5513077&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5513077</a>

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 10563754 - R$ 16,52

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 193<br>Data do cumprimento: 15/04/2025

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(29)