Execução de Título Extrajudicial 0302427-34.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302427-34.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pedido de p. 109 e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud em contas bancárias de titularidade da parte executada Sabrina Cardoso Gomes de Urzedo (CPF/CNPJ: 300.229.928-63) até o limite de R$ 273.501,18 (Duzentos e setenta e três mil, quinhentos e um reais e dezoito centavos). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC). II - Caso inexitosa a medida acima, defiro o pedido de p. 7 e determino a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome da executada Sabrina através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação, expeça-se mandado/carta precatória de remoção, avaliação e intimação da penhora e da avaliação. Nomeio a parte exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência afim de garantir o cumprimento integral da medida. Após, intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem. III - Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora.

23/05/2019, 16:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2018 Teor do ato: I - Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).II - Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), acaso encontrado novo endereço. III - Autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.IV - Cite-se a executada Sabrina Cardoso Gomes de Urzedo no endereço fornecido pela parte ativa (p. 59, item "c"), observado o disposto na decisão inicial.Int

13/08/2018, 14:59

Mero expediente - SAJ - I - Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).II - Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), acaso encontrado novo endereço. III - Autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.IV - Cite-se a executada Sabrina Cardoso Gomes de Urzedo no endereço fornecido pela parte ativa (p. 59, item "c"), observado o disposto na decisão inicial.Intime-se.

10/08/2018, 17:25

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322 e 323

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307, 308, 314 e 315

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(30)