Ação Penal - Procedimento Sumário 5000999-34.2021.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000999-34.2021.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TERCIO ALEX ROSA FREITAS EDITAL Nº 310033322915 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TERCIO ALEX ROSA FREITAS, CPF: 73967076253, Endereço: Rua Arno Butzke, 130 - Centro - 89107000 - Pomerode (Residencial) e Rua Ewald Hass, 00, Último Lote - Ribeirão Herdt - 89107000 - Pomerode (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Consta do caderno policial que no dia 15 de fevereiro de 2021, por volta das 14h35min, o denunciado TÉRCIO ALEX ROSA FREITAS estava embriagado e perturbando transeuntes nas proximidades da passarela localizada na frente da Escola Dr. Blumenau, na Avenida 21 de janeiro, nº 1700, Centro, nesta cidade de Pomerode/SC, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada para comparecer ao local. Ato contínuo, assim que instado pelos Policias Militares, o DENUNCIADO passou a desacatá-los, ao chamando-os de "corruptos" e ainda dizendo: "vão se foder seus merda". Já na Delegacia de Polícia desta comarca, o DENUNCIADO ainda ameaçou os integrantes da guarnição policial militar – policiais Anderson, Cezario e Everton -, afirmando que tem uma pistola.40 em casa e que os mataria. Ainda não fosse isso suficiente, ainda no interior da Delegacia de Polícia, o DENUNCIADO novamente desacatou os milicianos, chamando-os de "filhos da puta". Por assim agir, o denunciado TÉRCIO ALEX ROSA FREITAS incorreu nas sanções dos crimes previstos nos artigos 331 (por duas vezes) e 147, ambos do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa escrita. Requer, outrossim, seja admitida a acusação, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000999-34.2021.8.24.0050/SC

06/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 0Sala de audiência da 2ª Vara - 05/11/2026 15:20

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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