Execução de Título Extrajudicial 0300063-92.2017.8.24.0104 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300063-92.2017.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2020 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade apresentado espontaneamente por Sabrina Sabel, pugnando pela concessão de tutela de urgência para desbloqueio de valores. Decido. I- A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que está demonstrada, porque denota-se do extrato de pág. 133 que o valor bloqueado no Banco Bradesco (R$ 1.115,71 - págs. 115-116) é proveniente de verba salarial da executada (Brandili Têxtil Ltda R$ 1.098,51 - pág. 134) e de um saldo remanescente em sua conta bancária de R$ 17,20 (quantia ínfima). Portanto, impenhorável. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA QUE O AGRAVANTE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL CONSTRITA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004770-61.2019.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019; destaquei). Sem olvidar que o perigo de dano é evidente, considerando que a executada está sendo privada da quantia bloqueada destinada ao seu sustento. II- Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado via Bacen-Jud na conta bancária da executada Sabrina Sabel mantida junto ao Banco Bradesco (R$ 1.115,71) e, em consequência, autorizo o levantamento/desbloqueio de tal valor em favor da titu

09/03/2020, 21:44

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade apresentado espontaneamente por Sabrina Sabel, pugnando pela concessão de tutela de urgência para desbloqueio de valores. Decido. I- A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que está demonstrada, porque denota-se do extrato de pág. 133 que o valor bloqueado no Banco Bradesco (R$ 1.115,71 - págs. 115-116) é proveniente de verba salarial da executada (Brandili Têxtil Ltda R$ 1.098,51 - pág. 134) e de um saldo remanescente em sua conta bancária de R$ 17,20 (quantia ínfima). Portanto, impenhorável. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA QUE O AGRAVANTE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL CONSTRITA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004770-61.2019.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019; destaquei). Sem olvidar que o perigo de dano é evidente, considerando que a executada está sendo privada da quantia bloqueada destinada ao seu sustento. II- Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado via Bacen-Jud na conta bancária da executada Sabrina Sabel mantida junto ao Banco Bradesco (R$ 1.115,71) e, em consequência, autorizo o levantamento/desbloqueio de tal valor em favor da titular. III- INDEFIRO o pedido da letra "b",

09/03/2020, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2017 Teor do ato: I - Considerando o princípio da cartularidade, bem como orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, deverá a autora, em 15 (quinze) dias, apresentar em cartório o(s) título(s) objeto(s) da presente actio para que seja(m) vinculados (Carimbo padronizado - modelo 45) ao presente feito, sob pena de indeferimento da inicial. Fluído o prazo in albis, retornem conclusos.Certificada a apresentação do título, cumpra-se o que segue.II - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. III - Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, c

21/03/2017, 16:55

Mero expediente - SAJ - I - Considerando o princípio da cartularidade, bem como orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, deverá a autora, em 15 (quinze) dias, apresentar em cartório o(s) título(s) objeto(s) da presente actio para que seja(m) vinculados (Carimbo padronizado - modelo 45) ao presente feito, sob pena de indeferimento da inicial. Fluído o prazo in albis, retornem conclusos.Certificada a apresentação do título, cumpra-se o que segue.II - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. III - Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora venha incid

27/01/2017, 15:05

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.673,29

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriela Sailon de Souza em 11/12/2025 14:34:04

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 334

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(28)