Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301601-08.2014.8.24.0042 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301601-08.2014.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2020 Teor do ato: Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarete do Rosário Soares para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento da importância de R$ 24.552,95 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente à indenização pela desapropriação indireta de parte do imóvel matriculado sob o n. 13.192 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC, em decorrência da pavimentação da rodovia estadual implantada no trecho compreendido entre o distrito de São José do Laranjal e a BR-282, localizado no município de Iraceminha/SC. Sobre o valor incidem: a) juros compensatórios, desde a efetiva ocupação do imóvel (2012), no patamar de 6% (seis por cento) ao ano; b) juros moratórios, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, de acordo com os índices apontados acima; c) correção monetária, a partir do laudo de avaliação (14/01/2019 - p. 134), cujo índice a ser utilizado é o IPCA-E/IBGE a partir de jan/2001. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por determinação do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluindo-se no cálculo as parcelas referentes aos juros moratórios e compensatórios. Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao cartório, proceda-se à retificação do polo passivo da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em jul

24/05/2020, 20:01

Julgado procedente em parte do pedido - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarete do Rosário Soares para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento da importância de R$ 24.552,95 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente à indenização pela desapropriação indireta de parte do imóvel matriculado sob o n. 13.192 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC, em decorrência da pavimentação da rodovia estadual implantada no trecho compreendido entre o distrito de São José do Laranjal e a BR-282, localizado no município de Iraceminha/SC. Sobre o valor incidem: a) juros compensatórios, desde a efetiva ocupação do imóvel (2012), no patamar de 6% (seis por cento) ao ano; b) juros moratórios, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, de acordo com os índices apontados acima; c) correção monetária, a partir do laudo de avaliação (14/01/2019 - p. 134), cujo índice a ser utilizado é o IPCA-E/IBGE a partir de jan/2001. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por determinação do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluindo-se no cálculo as parcelas referentes aos juros moratórios e compensatórios. Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao cartório, proceda-se à retificação do polo passivo da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação d

24/05/2020, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2018 Teor do ato: Apesar dos argumentos tecidos pela parte requerida na petição de pp. 103/105, entendo adequada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Isso porque, tal quantia foi sugerida como contraproposta de honorários pelo próprio DEINFRA às pp. 93/95 e houve concordância do expert nomeado com referido valor (pp. 98/99).Destaca-se que, não cabe à parte requerida, após ter sugerido um valor a título de honorários - e depois de ter sido consultado o perito acerca da concordância - inovar no processo pleiteando a fixação de valor mais de quatro vezes inferior ao primeiro.Além disso, o valor apontado na petição pp. 103/105 mostra-se manifestamente insuficiente para remuneração do trabalho a ser realizado pelo perito.Apesar de ser baseado na Resolução n. 232/2016 do CNJ, observa-se que tal normativa prevê genericamente o valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para "laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas", sem levar em consideração as peculiaridades do caso.Por essa razão é que a própria Resolução prevê que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tablea em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".No caso dos autos, é evidente que a perícia não se trata de mera avaliação de imóvel rural, mas objetiva, além disso, verificar a área do respectivo imóvel ocupado pela rodovia, a época em que houve tal ocupação, a valorização oriunda da pavimentação, além de diversos outros dados necessários para se apurar o dever de indenizar. A complexidade da perícia pode ser verificada com a simples leitura dos quesitos formulados pela partes (pp. 74/76 e 82), que demandam avaliação in loco, análise de documentos, medições, e outras técnicas para que possam ser respondidos pelo perito.Anoto que, no presente caso, não se mostra necessária a consulta a outros profissionais, porquanto o valor fixad

16/10/2018, 18:59

Decisão interlocutória - SAJ - Apesar dos argumentos tecidos pela parte requerida na petição de pp. 103/105, entendo adequada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Isso porque, tal quantia foi sugerida como contraproposta de honorários pelo próprio DEINFRA às pp. 93/95 e houve concordância do expert nomeado com referido valor (pp. 98/99).Destaca-se que, não cabe à parte requerida, após ter sugerido um valor a título de honorários - e depois de ter sido consultado o perito acerca da concordância - inovar no processo pleiteando a fixação de valor mais de quatro vezes inferior ao primeiro.Além disso, o valor apontado na petição pp. 103/105 mostra-se manifestamente insuficiente para remuneração do trabalho a ser realizado pelo perito.Apesar de ser baseado na Resolução n. 232/2016 do CNJ, observa-se que tal normativa prevê genericamente o valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para "laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas", sem levar em consideração as peculiaridades do caso.Por essa razão é que a própria Resolução prevê que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tablea em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".No caso dos autos, é evidente que a perícia não se trata de mera avaliação de imóvel rural, mas objetiva, além disso, verificar a área do respectivo imóvel ocupado pela rodovia, a época em que houve tal ocupação, a valorização oriunda da pavimentação, além de diversos outros dados necessários para se apurar o dever de indenizar. A complexidade da perícia pode ser verificada com a simples leitura dos quesitos formulados pela partes (pp. 74/76 e 82), que demandam avaliação in loco, análise de documentos, medições, e outras técnicas para que possam ser respondidos pelo perito.Anoto que, no presente caso, não se mostra necessária a consulta a outros profissionais, porquanto o valor fixado está de acordo com o que foi pleiteado pelo p

24/07/2018, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2017 Teor do ato: Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 03 e matrícula de fl. 16. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.Da preliminar de Ilegitimidade passivaAduz o DEINFRA que não é parte legítima no presente feito, alegando que não promoveu a implantação da Rodovia SC-492, acesso da BR 282 e o Distrito de São José do Laranjal (Iraceminha/SC), e que a obra foi realizada pela Secretaria Regional de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, a qual deve integrar o polo passivo.A prejudicial não comporta acolhimento. Isso porque, compete ao réu o ônus de comprovar suas alegações à teor do disposto no art. 333, inciso II do CPC. Assim, era perfeitamente possível ao réu trazer aos autos o decreto expropriatório, contrato de empreitada ou mesmo algum registro que comprove que não executou as obras, contudo não o fez.Outrossim, o Decreto Estadual n. 950 de 03 de fevereiro de 2000 estabelece em seu art. 2º:Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o artigo anterior.Parágrafo único. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Evidente pois a responsabilidade do DER/SC, autarquia posteriormente sucedida pelo réu.Ainda, destaco que o réu já respondeu outras demandas envolvendo a SC-492:DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. SC - 492. DEINFRA. JUSTO PREÇO. COBERTURA VEGETAL. ÁRVORES EFETIVAMENTE SUPRIMIDAS, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INDENIZAÇÃO DEV

25/04/2017, 13:59

Determinado perícia - Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 03 e matrícula de fl. 16. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.Da preliminar de Ilegitimidade passivaAduz o DEINFRA que não é parte legítima no presente feito, alegando que não promoveu a implantação da Rodovia SC-492, acesso da BR 282 e o Distrito de São José do Laranjal (Iraceminha/SC), e que a obra foi realizada pela Secretaria Regional de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, a qual deve integrar o polo passivo.A prejudicial não comporta acolhimento. Isso porque, compete ao réu o ônus de comprovar suas alegações à teor do disposto no art. 333, inciso II do CPC. Assim, era perfeitamente possível ao réu trazer aos autos o decreto expropriatório, contrato de empreitada ou mesmo algum registro que comprove que não executou as obras, contudo não o fez.Outrossim, o Decreto Estadual n. 950 de 03 de fevereiro de 2000 estabelece em seu art. 2º:Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o artigo anterior.Parágrafo único. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Evidente pois a responsabilidade do DER/SC, autarquia posteriormente sucedida pelo réu.Ainda, destaco que o réu já respondeu outras demandas envolvendo a SC-492:DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. SC - 492. DEINFRA. JUSTO PREÇO. COBERTURA VEGETAL. ÁRVORES EFETIVAMENTE SUPRIMIDAS, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Valor correspondente ao período de avaliação do imó

10/01/2017, 18:57

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5090767-82.2025.8.24.0000/TJSC, 5055048-73.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(283)

legal

Todos os documentos(31)