Procedimento Comum Cível 0302601-10.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302601-10.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0486/2019 Teor do ato: Cumpre-me nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo. Verifico a inexistência de preliminares a serem resolvidas, assim pela regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Fixo como pontos controvertidos, isto é as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. B. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro a produção de prova pericial. O laudo pericial será apresentado em formato oral em audiência própria para isso. Primeiro, porque assim autoriza o artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil. Mas, além disso, o rito comum somente está sendo seguido porque a parte autora optou por este juízo estadual com competência delegada (artigo 109, §3º, da Constituição Federal). Se tivesse preferido desde o primeiro grau seguir pela Justiça Federal competente, sua demanda seguiria o rito do Juizado Especial, com prova pericial realizada oralmente em audiência (lei 9.099, art. 35). E apesar de o rito do Juizado Especial Federal não ser aplicável a este juízo estadual, o artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil permite a incorporação ao rito comum de "técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais". Se essa técnica serve aos litigantes da Justiça Federal, por isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal; artigo 7º, do Código de Processo Civil), não há porque ser rejeitada na Justiça Estadual. Principalmente quando tem se mostrado uma prática mais célere (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e com evidente ganho de contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), em que o juiz e as partes podem, imediat

13/08/2019, 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela - Cumpre-me nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo. Verifico a inexistência de preliminares a serem resolvidas, assim pela regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Fixo como pontos controvertidos, isto é as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. B. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro a produção de prova pericial. O laudo pericial será apresentado em formato oral em audiência própria para isso. Primeiro, porque assim autoriza o artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil. Mas, além disso, o rito comum somente está sendo seguido porque a parte autora optou por este juízo estadual com competência delegada (artigo 109, §3º, da Constituição Federal). Se tivesse preferido desde o primeiro grau seguir pela Justiça Federal competente, sua demanda seguiria o rito do Juizado Especial, com prova pericial realizada oralmente em audiência (lei 9.099, art. 35). E apesar de o rito do Juizado Especial Federal não ser aplicável a este juízo estadual, o artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil permite a incorporação ao rito comum de "técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais". Se essa técnica serve aos litigantes da Justiça Federal, por isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal; artigo 7º, do Código de Processo Civil), não há porque ser rejeitada na Justiça Estadual. Principalmente quando tem se mostrado uma prática mais célere (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e com evidente ganho de contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), em que o juiz e as partes podem, imediatamente após o exame e apresentação do

13/08/2019, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2018 Teor do ato: Recebo a emenda à petição inicial de folhas 44.Defiro a justiça gratuita, haja vista comprovada a insuficiência de recursos.Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público.Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da instrução processual favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, ambos do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento.Intimem-se. Advogados(s): Vanessa C

11/06/2018, 16:31

Determinado a citação/notificação - Recebo a emenda à petição inicial de folhas 44.Defiro a justiça gratuita, haja vista comprovada a insuficiência de recursos.Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público.Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da instrução processual favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, ambos do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento.Intimem-se.

10/06/2018, 14:27

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2401912180<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2301929292<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2290043108<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 211

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076050-36.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(27)