Procedimento Comum Cível 0009029-77.2002.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0009029-77.2002.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0016/2010 Teor do ato: 1. Condenável o comportamento desrespeitoso adotado pelos requeridos durante o processo. Além de não terem providenciado o prévio alvará de licença da obra, deram prosseguimento à construção mesmo depois de ela ter sido embargada administrativa e judicialmente. Não respeitaram nem a ordem judicial. 2. As fotografias e levantamentos realizados nos autos apontam para a verossimilhança das alegações do requerente, na medida em que demonstram a inobservância do recuo frontal. A prova pericial interessa tão somente aos réus, como meio de comprovar que respeitaram o recuo. Com efeito, o autor da ação comprovou o fato constitutivo do direito mediante a apresentação de fotografias, autos de embargo e de infração lavrados por profissionais de engenharia que conhecem as posturas públicas. Cabe agora aos réus o ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pelo autor, ou seja, que a obra respeita o recuo mínimo previsto no artigo 71, quadro II "b" da Lei Municipal n. 763/81. No sentido de que se dispensa a realização de perícia para a comprovação da existência de obra sem observância ao recuo mínimo: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA REALIZAÇÃO DE OBRA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO E EM DESRESPEITO AOS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA SUFICIÊNCIA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DEMOLIÇÃO ORDEM QUE SE IMPÕE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PARQUET IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os art. 130 e 427 do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados, de modo que a dispensa de prova pericial, no caso de as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos considerados suficientes à elucidação da ques

23/03/2010, 18:02

Despacho outros - 1. Condenável o comportamento desrespeitoso adotado pelos requeridos durante o processo. Além de não terem providenciado o prévio alvará de licença da obra, deram prosseguimento à construção mesmo depois de ela ter sido embargada administrativa e judicialmente. Não respeitaram nem a ordem judicial. 2. As fotografias e levantamentos realizados nos autos apontam para a verossimilhança das alegações do requerente, na medida em que demonstram a inobservância do recuo frontal. A prova pericial interessa tão somente aos réus, como meio de comprovar que respeitaram o recuo. Com efeito, o autor da ação comprovou o fato constitutivo do direito mediante a apresentação de fotografias, autos de embargo e de infração lavrados por profissionais de engenharia que conhecem as posturas públicas. Cabe agora aos réus o ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pelo autor, ou seja, que a obra respeita o recuo mínimo previsto no artigo 71, quadro II "b" da Lei Municipal n. 763/81. No sentido de que se dispensa a realização de perícia para a comprovação da existência de obra sem observância ao recuo mínimo: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA REALIZAÇÃO DE OBRA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO E EM DESRESPEITO AOS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA SUFICIÊNCIA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DEMOLIÇÃO ORDEM QUE SE IMPÕE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PARQUET IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os art. 130 e 427 do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados, de modo que a dispensa de prova pericial, no caso de as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos considerados suficientes à elucidação da questão, é cabível sem que haja cerceament

19/03/2010, 16:11

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50060349720258240061

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5112448, Subguia 2680447 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.552,08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5112447, Subguia 2680445 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.552,08

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 282 - Ato ordinatório praticado - 03/04/2023 13:31:52)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 283 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2023 13:31:52)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274 e 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 277

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/03/2023. Parte LUIS CARLOS DAUMANN, Guia 5112448, Subguia 2680447

Todas as movimentações(292)