Desapropriação 0300944-67.2017.8.24.0040 - TJSC

Desapropriação 0300944-67.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2020 Teor do ato: 1. A produção da prova pericial é indispensável para a solução do presente feito e é viável a utilização de perícia realizada em outra demanda que trata de lotes contíguos, como esclarece a jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - APOSSAMENTO DE ÁREA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA - FATO INCONTROVERSO E COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PERÍCIA NÃO ESCLARECEDORA - QUESITOS CORRESPONDENTES NÃO RESPONDIDOS - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO - POSTERGAÇÃO PELO JUÍZO - ORDEM DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS DE OFÍCIO (DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE ÁREAS CONTÍGUAS) - PODER INSTRUTÓRIO - ART. 130 DO CPC - ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO JUDICIAL QUE TRATOU DE SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA RELATIVAMENTE A OUTRA PARCELA DO MESMO TERRENO - PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE - TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO HÁ MENOS TEMPO DA DATA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - DESPREZO DO DESCONTO DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (MAIS-VALIA DECORRENTE DA OBRA) - TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - DATA DA INVASÃO - SÚMULAS 69 E 114 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - ART. 15-B DO DL 3.361/41 - VERBA HONORÁRIA READEQUADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054431-0, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-07-2010). Entretanto, somente com a vinda do laudo e dos complementos produzidos na ação n. 0006222-64.2013.8.24.0040, que se trata de processo físico, será possível analisar se a perícia pode ser utilizada no presente feito. Assim, proceda-se a digitalização do laudo e complementos produzidos nos autos 0006222-64.2013.8.24.0040 e a juntada na presente ação. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, voltem conclusos. Advogados(s): Lucas Cadorin (OAB 31348/SC)

20/01/2020, 22:56

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.762,10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(21)