Apelação / Remessa Necessária 5002116-32.2020.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Popular · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SIDINEI XAVIER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAQUARI/SC

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020

20/06/2024, 19:09

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/06/2024, 19:08

Recebidos os autos do STJ

17/06/2024, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/10/2023, 04:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/09/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 112

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/09/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/09/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/09/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/09/2023, 17:34

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020

20/06/2024, 19:09

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/06/2024, 19:08

Recebidos os autos do STJ

17/06/2024, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:08

19/10/2023, 04:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/09/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 112

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/09/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/09/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/09/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 13:47

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

12/09/2023, 21:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/09/2023, 21:24

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/09/2023, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/08/2023, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/08/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

28/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2023, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/07/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

01/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 87

26/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/06/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/06/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/06/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/06/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 14:04

Recurso Especial não admitido

15/06/2023, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/06/2023, 19:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/06/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/05/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/05/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/04/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/04/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/03/2023, 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

09/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

07/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/02/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 58

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/12/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/12/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/12/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/12/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

13/12/2022, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2022, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/12/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0104

09/12/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 36

09/12/2022, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/12/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/11/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

27/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

24/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022

23/11/2022, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 231

23/11/2022, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

23/11/2022, 15:30

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/11/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/11/2022, 11:21

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

17/11/2022, 11:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

17/11/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/11/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 23

05/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/11/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/11/2022, 16:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

26/10/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/10/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2022, 16:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

25/10/2022, 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/10/2022, 15:23

Juntada de Petição

24/10/2022, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00:00</b>

07/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2022

06/10/2022, 11:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 173

06/10/2022, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

06/10/2022, 11:43

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

28/09/2022, 18:04

Juntada de Petição

28/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/09/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/08/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:17

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

09/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

08/08/2022, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDINEI XAVIER. Justiça gratuita: Deferida.

08/08/2022, 20:52

Distribuído por prevenção - Número: 03002437720188240103/TJSC

08/08/2022, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 21:24

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•21/08/2023, 22:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•17/08/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:08

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 11:21

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 16:55

EXTRATO DE ATA

•25/10/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 14:17