Ação Penal - Procedimento Sumário 5004144-07.2021.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FABIO BATUIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CELIA ROSELI PINTO

OAB/SC 027486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 13:23

Julgado procedente o pedido

14/05/2026, 13:23

Julgado procedente o pedido - Condenatória - Complementar ao evento nº 127

14/05/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 13:23

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 14:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 26/03/2026 17:00. Refer. Evento 110

27/03/2026, 16:18

Decisão interlocutória

26/03/2026, 19:04

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 16:14

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2026, 13:23

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/03/2026, 19:04

14/05/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 13:23

Julgado procedente o pedido

14/05/2026, 13:23

Julgado procedente o pedido - Condenatória - Complementar ao evento nº 127

14/05/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 13:23

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 14:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 26/03/2026 17:00. Refer. Evento 110

27/03/2026, 16:18

Decisão interlocutória

26/03/2026, 19:04

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2026, 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 05/03/2026

05/03/2026, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE

02/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/02/2026, 17:14

Expedição de ofício

26/02/2026, 17:12

Expedição de mandado - PCXCEMAN

26/02/2026, 16:55

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 26/03/2026 17:00. Refer. Evento 86

26/02/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/02/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

12/02/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/02/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição

03/02/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/02/2026, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/02/2026, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2026, 14:35

Expedição de ofício

02/02/2026, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 02/02/2026

02/02/2026, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: RUBEN WELTER

02/02/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

30/01/2026, 18:36

Expedição de mandado - PCXCEMAN

30/01/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISMAEL CRISTINO OLIVEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/01/2026, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/01/2026, 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

22/01/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/01/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/01/2026, 16:03

Juntado(a)

12/01/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/01/2026, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/01/2026, 08:57

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 26/03/2026 14:00. Refer. Evento 59

09/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/01/2026, 18:54

Expedição de ofício

07/01/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

07/01/2026, 18:42

Expedição de ofício

07/01/2026, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/01/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/01/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/01/2026, 15:50

Decisão interlocutória

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/01/2026, 15:15

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/12/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/12/2025, 18:57

Expedição de ofício

17/12/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/12/2025, 18:47

Expedição de ofício

17/12/2025, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA

17/12/2025, 18:43

Expedição de mandado - NVGCEMAN

17/12/2025, 18:42

Juntada de certidão

17/12/2025, 18:41

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2025, 18:35

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5617602 - FABIO BATUIRA DOS SANTOS

17/12/2025, 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2025, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

11/06/2025, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/06/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/06/2025, 21:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 10/02/2026 14:00

10/06/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/06/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/06/2025, 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

10/06/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 20:58

Decisão interlocutória

09/06/2025, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/03/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO BATUIRA DOS SANTOS - DENUNCIADO

27/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:04

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

20/03/2025, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 07/03/2025

09/03/2025, 10:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

06/03/2025, 18:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2025, 18:36

Expedição de mandado - IAICEMAN

06/03/2025, 18:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001573-24.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 43

06/03/2025, 18:33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

25/11/2022, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO BATUIRA DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

25/11/2022, 14:08

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/10/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2022

07/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIO BATUIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 310034160009 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Fabio Batuíra dos Santos, CPF: 99249545134 nascido(a) em 15/04/1982, filho(a) de Luiza Mariano dos Santos e Leocádio Batuíra dos Santos, Endereço: Avenida Nereu Ramos n° 2000 centro Balneário Piçarras. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, infringiu FABIO BATUÍRA DOS SANTOS o disposto no artigo 340 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer que seja imprimido o rito sumaríssimo ao presente feito, com a citação do denunciado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá responder à acusação, e o consequente recebimento da denúncia e inquirição das pessoas abaixo arroladas, nos moldes dos arts. 78 a 81, todos da Lei n. 9.099/95, até final sentença condenatória. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004144-07.2021.8.24.0048/SC

07/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2022

06/10/2022, 12:28

Expedição de Edital - citação

05/10/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/09/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/09/2022, 17:45

Determinada a intimação

22/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2022, 17:05

Conclusos para decisão

15/08/2022, 15:25

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

12/08/2022, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCXJCr01 para PCX02CV01)

12/08/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/06/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:00

Decisão interlocutória de Mérito

21/06/2022, 17:00

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 01/06/2022 17:00. Refer. Evento 3

30/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/05/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/05/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2022, 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

03/05/2022, 20:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

22/04/2022, 12:10

Expedição de mandado - Prioridade - PCXCEMAN

20/04/2022, 15:10

Juntado(a)

20/04/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/04/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/04/2022, 13:22

Determinada a intimação

13/04/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 11:34

Conclusos para despacho

08/04/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/09/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/09/2021, 10:14

Determinada a intimação

09/09/2021, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 07:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 01/06/2022 17:00

08/09/2021, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 16:11

Distribuído por dependência - Número: 50005923420218240048/SC

02/09/2021, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 07:41