Usucapião 0300809-60.2017.8.24.0006 - TJSC

Usucapião 0300809-60.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORLANDO FELICIO AUTOR: JOSIANE MACHADO FELICIO EDITAL Nº 310020168465 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Terreno localizado na Rua Nila Maria da Silva, nº.407, Bairro Nova Esperança, Barra Velha-SC, com as coordenadas do sistema UTM e Sirgas 2000 (WGS 84) (E=0.728.346,00; N=7.042.687,00) amarradas ao ponto PP, e (E=0.728.334,00; N=7.042.667,00) amarradas ao ponto 2, gerado polígono a partir do ponto PP localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue pela frente em 23,63m no alinhamento bordo esquerdo da Rua Nila Maria da Silva, até o vértice 2; deste segue defletindo à esquerda pelo lado esquerdo 76°19'17'' em 20,12m estremando com terras em posse de Priscila Maciel, até o vértice 3; deste segue defletindo à esquerda pelos fundos em 78°19'44'' em 23,88m estremando com terras de desconhecido, até o vértice 4; deste segue defletindo à esquerda pelo lado direito 99°09'28'' em 9,70m estremando com terras em posse de Reginaldo José Martins, até o ponto de partida PP, fechando o polígono. Área encontrada 345,36m². Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0300809-60.2017.8.24.0006/SC

18/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2018 Teor do ato: 1. Incumbe à(s) parte(s) autora(s) o ônus de fornecer(em) o(s) endereço(s) da(s) parte(s) ré(s) para permitir a formação da relação processual.Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela imparcialidade que deve manter e pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar a própria estrutura com a finalidade de suprir a atuação que cabe à(s) parte(s) autora(s).Em hipóteses excepcionais, ou em processos diversos, até se admite a requisição, por ofício, de informações às repartições públicas e órgãos privados. A medida, todavia, condiciona-se à demonstração, pela(s) parte(s) interessada(s), de ter diligenciado PESSOALMENTE, sem sucesso, tornando necessária a intervenção do Estado-Juiz. Mesmo em tais situações, a atuação judicial supletiva à conduta da(s) parte(s) pressupõe a existência de interesse material de ordem pública na tutela creditícia perseguida (débito alimentar etc), não se justificando, segundo essa lógica, no caso dos autos.Por fim, convém notar que a(s) parte(s) autora(s) sequer providenciou(aram) a documentação necessária tanto para obter a certidão do Cartório de registro de Imóvel quanto para instrução dos presentes autos.O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, diz o seguinte:" Art. 320- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."2. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) retro.INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dar cumprimento integral ao despacho de p. 64/68, haja vista que trata-se de documentos indispensáveis à propositura da ação e já deveriam constar instruídos na inicial (art. 320 do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), sem prejuízo à possibilidade de nova propositura da demanda, em ocasião futura (art. 486 do CPC), desde que atendidas as exigências legais.3. Diante do Parecer Ministerial

19/03/2018, 16:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Incumbe à(s) parte(s) autora(s) o ônus de fornecer(em) o(s) endereço(s) da(s) parte(s) ré(s) para permitir a formação da relação processual.Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela imparcialidade que deve manter e pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar a própria estrutura com a finalidade de suprir a atuação que cabe à(s) parte(s) autora(s).Em hipóteses excepcionais, ou em processos diversos, até se admite a requisição, por ofício, de informações às repartições públicas e órgãos privados. A medida, todavia, condiciona-se à demonstração, pela(s) parte(s) interessada(s), de ter diligenciado PESSOALMENTE, sem sucesso, tornando necessária a intervenção do Estado-Juiz. Mesmo em tais situações, a atuação judicial supletiva à conduta da(s) parte(s) pressupõe a existência de interesse material de ordem pública na tutela creditícia perseguida (débito alimentar etc), não se justificando, segundo essa lógica, no caso dos autos.Por fim, convém notar que a(s) parte(s) autora(s) sequer providenciou(aram) a documentação necessária tanto para obter a certidão do Cartório de registro de Imóvel quanto para instrução dos presentes autos.O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, diz o seguinte:" Art. 320- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."2. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) retro.INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dar cumprimento integral ao despacho de p. 64/68, haja vista que trata-se de documentos indispensáveis à propositura da ação e já deveriam constar instruídos na inicial (art. 320 do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), sem prejuízo à possibilidade de nova propositura da demanda, em ocasião futura (art. 486 do CPC), desde que atendidas as exigências legais.3. Diante do Parecer Ministerial de p. 77/78, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autor

22/02/2018, 17:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2017 Teor do ato: I. JUÍZO DE ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL.O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da peça, formula valoração provisória de permissão ou rejeição do processamento, em cognição superficial, sendo-lhe possível exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade de saneamento (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, p. 476).II. USUCAPIÃO: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.Para superar o juízo de admissibilidade, permitindo o desenvolvimento da relação processual, a petição inicial, nas ações destinadas à declaração de aquisição da propriedade por usucapião, deve conter os seguintes requisitos estruturais:1. Elementos genéricos previstos na legislação (art. 319, I a VII, do CPC);2. Para fins de composição do polo ativo (art. 319, II, do CPC), a indicação e qualificação dos possuidores que pretendem obter a propriedade e os respectivos cônjuges, se forem casados, salvo se o regime de bens for de separação absoluta (art. 73 do CPC);3. Pedido de citação do cônjuge, caso não aceite participar do processo voluntariamente, com a devida qualificação (art. 73, § 1º, do CPC);4. Para fins de composição do polo passivo (art. 319, II, do CPC), indicação e qualificação do proprietário referido na matrícula (se houver), eventual ocupante/possuidor atual do imóvel (cf. Súmula n. 263 do STF) e os confinantes (art. 942 do CPC/1973), bem como os respectivos cônjuges (art. 73, § 1º, do CPC), se casados;5. Se algum dos réus for falecido, pedido de citação do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, e 618, I, do CPC), ou, se não houver inventariante, dos respectivos sucessores legais (art. 110 do CPC), indicados em certidão de óbito e devidamente qualificados (art. 319, II, do CPC);6. Descriç

04/08/2017, 15:27

Determinado a emenda da inicial - I. JUÍZO DE ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL.O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da peça, formula valoração provisória de permissão ou rejeição do processamento, em cognição superficial, sendo-lhe possível exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade de saneamento (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, p. 476).II. USUCAPIÃO: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.Para superar o juízo de admissibilidade, permitindo o desenvolvimento da relação processual, a petição inicial, nas ações destinadas à declaração de aquisição da propriedade por usucapião, deve conter os seguintes requisitos estruturais:1. Elementos genéricos previstos na legislação (art. 319, I a VII, do CPC);2. Para fins de composição do polo ativo (art. 319, II, do CPC), a indicação e qualificação dos possuidores que pretendem obter a propriedade e os respectivos cônjuges, se forem casados, salvo se o regime de bens for de separação absoluta (art. 73 do CPC);3. Pedido de citação do cônjuge, caso não aceite participar do processo voluntariamente, com a devida qualificação (art. 73, § 1º, do CPC);4. Para fins de composição do polo passivo (art. 319, II, do CPC), indicação e qualificação do proprietário referido na matrícula (se houver), eventual ocupante/possuidor atual do imóvel (cf. Súmula n. 263 do STF) e os confinantes (art. 942 do CPC/1973), bem como os respectivos cônjuges (art. 73, § 1º, do CPC), se casados;5. Se algum dos réus for falecido, pedido de citação do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, e 618, I, do CPC), ou, se não houver inventariante, dos respectivos sucessores legais (art. 110 do CPC), indicados em certidão de óbito e devidamente qualificados (art. 319, II, do CPC);6. Descrição exata do bem usucapiendo, com as confron

02/08/2017, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2017 Teor do ato: I. JUÍZO DE ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL.O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da peça, formula valoração provisória de permissão ou rejeição do processamento, em cognição superficial, sendo-lhe possível exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade de saneamento (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, p. 476).II. USUCAPIÃO: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.Para superar o juízo de admissibilidade, permitindo o desenvolvimento da relação processual, a petição inicial, nas ações destinadas à declaração de aquisição da propriedade por usucapião, deve conter os seguintes requisitos estruturais:1. Elementos genéricos previstos na legislação (art. 319, I a VII, do CPC);2. Para fins de composição do polo ativo (art. 319, II, do CPC), a indicação e qualificação dos possuidores que pretendem obter a propriedade e os respectivos cônjuges, se forem casados, salvo se o regime de bens for de separação absoluta (art. 73 do CPC);3. Pedido de citação do cônjuge, caso não aceite participar do processo voluntariamente, com a devida qualificação (art. 73, § 1º, do CPC);4. Para fins de composição do polo passivo (art. 319, II, do CPC), indicação e qualificação do proprietário referido na matrícula (se houver), eventual ocupante/possuidor atual do imóvel (cf. Súmula n. 263 do STF) e os confinantes (art. 942 do CPC/1973), bem como os respectivos cônjuges (art. 73, § 1º, do CPC), se casados;5. Se algum dos réus for falecido, pedido de citação do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, e 618, I, do CPC), ou, se não houver inventariante, dos respectivos sucessores legais (art. 110 do CPC), indicados em certidão de óbito e devidamente qualificados (art. 319, II, do CPC);6. Descriç

23/05/2017, 15:30

22/05/2017, 18:43

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(24)