Usucapião 0300269-61.2017.8.24.0216 - TJSC

Usucapião 0300269-61.2017.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1463/2019 Teor do ato: I. Da citação por edital Sobre a citação editalícia, dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. E os requisitos da citação por edital estão dispostos no art. 275 do mesmo diploma legal: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Isto posto, considerando as várias tentativas de localização dos confrontantes, conforme se extrai da certidão do oficial de justiça de p. 332, bem como das cor

26/09/2019, 15:47

Decisão interlocutória - SAJ - I. Da citação por edital Sobre a citação editalícia, dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. E os requisitos da citação por edital estão dispostos no art. 275 do mesmo diploma legal: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Isto posto, considerando as várias tentativas de localização dos confrontantes, conforme se extrai da certidão do oficial de justiça de p. 332, bem como das correspondências devolvida às p. 314 e 316, DEFIRO

26/09/2019, 12:49

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300526-86.2017.8.24.0216/SC - ref. ao(s) evento(s): 414, 453

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 490

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 458

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(45)