Execução de Título Extrajudicial 0300236-96.2017.8.24.0143 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300236-96.2017.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.II. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar a aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a executada ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §1º e 2º).III. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente a executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal enca

27/06/2017, 15:59

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Todas as movimentações(249)

legal

Todos os documentos(27)