Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002120-83.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002120-83.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, na forma do art. 387 do CP, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR o réu DIAN GONÇALVES ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no regime inicialmente semiaberto, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e a ré LILIANA GOULART RODRIGUES ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no regime inicialmente aberto, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Quanto à ré LILIANA GOULART RODRIGUES, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de pena privativa de liberdade fixado da pena, e na limitação de final de semana. A concessão da suspensão condicional da pena resta prejudicada em face à substituição operada (art. 77 do CP). Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A detração do período em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, análise obrigatória segundo a Lei n. 12.736/12, em nada altera a fixação do regime de cumprimento de pena, devendo ser analisada pelo juízo da execução penal. Concedo aos acusados DIAN GONÇALVES e LILIANA GOULART RODRIGUES o direito de recorrerem em liberdade, sendo tal medida a mais sensata diante do regime de cumprimento fixado, não verificando, por ora, alteração da situação fática a ponto de se determinar a segregação prisional provisória, mantendo, contudo, as medidas cautelares elencadas na decisão de fls. 42-44. A pena pecuniária deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal. Condeno os acusados ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nom

30/10/2019, 18:24

Recebida a denúncia - I - Segundo o auto de prisão em flagrante, os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, diligenciaram até o local e, com ingresso na residência, identificaram os fois acusados no interior da casa.A acusada Liliana foi flagrada tentando ocultar no roupeiro um pacote contendo oito porções de substâncias entorpecentes semelhante a cocaína (9,33 gramas). Ainda no decorrer das buscas foram encontradas duas balanças e a quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), bem como um rolo de plástico transparente.Necessário frisar que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos tidos como criminosos com suas circunstâncias e razoável descrição das condutas do acusado, permitindo a exata compreensão da acusação, não sendo demais registrar que, dada a natureza da referida infração, nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, operar uma descrição detalhada de sua atuação, o que se reserva para a instrução criminal, com o livre exercício do contraditório e ampla defesa.Assim, necessária a instrução criminal, já que não configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Por esta razão, pois, e com fundamento no art. 56 da Lei n. 11.343/06, RECEBO a denúncia.II - Designo o dia 27/11/2018, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.A defesa dos acusados arrolou testemunhas (fl. 155).Intimem-se as testemunhas, por mandado.Intime-se a servidora pública por mandado, comunicando-se por ofício ao seu superior hierárquico.Intimem-se os policiais civis, por mandado, comunicando-se por ofício ao seu superior hierárquico.Citem-se os réus, que serão interrogados no ato.Intime-se a Defensoria Pública.Notifique-se o Ministério Público.III - Por fim, considerando a juntada do Laudo Pericial n° 9202.1600880 - Drogas Psicotrópicas - Cocaína (fls. 135/140) e tendo em vista a alteração legislativa dec

23/06/2017, 13:43

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 227,76

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Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003059-93.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 186, 187, 190, 208, 210, 211

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

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