Ação Penal - Procedimento Sumário 0900094-58.2018.8.24.0062 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900094-58.2018.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados CLAUDEMAR DA SILVA e RUDILENE HERMES, qualificados, ao cumprimento da pena igual de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, a ser especificada na fase de execução, por infração ao preceito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do Código Penal). "A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 01-10-2015) (TJSC, Apelação n. 0908485-13.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-09-2016). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que não vislumbro presentes os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CP). Deixo de analisar o requerimento de fl. 296, porque, a princípio, nada influi no processo e poderia ter sido juntado, em todo o tempo do transcurso processual. Considero, ainda, que os advogados são constituídos pelas partes acusadas. Após o trânsito em julgado da sentença: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Jus

26/05/2020, 18:21

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados CLAUDEMAR DA SILVA e RUDILENE HERMES, qualificados, ao cumprimento da pena igual de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, a ser especificada na fase de execução, por infração ao preceito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do Código Penal). "A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 01-10-2015) (TJSC, Apelação n. 0908485-13.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-09-2016). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que não vislumbro presentes os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CP). Deixo de analisar o requerimento de fl. 296, porque, a princípio, nada influi no processo e poderia ter sido juntado, em todo o tempo do transcurso processual. Considero, ainda, que os advogados são constituídos pelas partes acusadas. Após o trânsito em julgado da sentença: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencham-se e encaminhem-se os Boletin

19/05/2020, 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2019 Teor do ato: 1. RECEBO a resposta à acusação. 2. A existência de suposto vício no processo administrativo é de somenos relevância à persecução penal, dada a independência de instâncias (TJSC. Ap. Crim. n. 0900006-59.2014.8.24.0062, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-9-2018). 3. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súm. 483 do STJ). 4. Muito embora a dívida remonte aos períodos 2-2014 a 5-2015 (fl. 20), o momento consumativo ocorreu quando expirado o prazo para pagamento, que era "até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta" (art. 38 da Res. CGSN 94/2011, tempus regit actum), e a denúncia foi recebida em 18-9-2018 (fl. 82). Nesse contexto, não se cogita de prescrição pela pena em abstrato (pena máxima de 2 anos + continuidade delitiva máxima de 2/3), a atrair o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, inc. IV, do CP). 5. O argumento de que a acusação é genérica/inepta e de que não existe nos autos nenhum indício de que o acusado teve a intenção - dolo - de deixar de recolher o ICMS não merecem acolhida, porquanto "a conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990" (TJSC. Ap. Crim. 0905826-29.2017.8.24.0038, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 9-5-2019), o que, a propósito, restou consignado na exordial acusatória, e porque "o elemento subjetivo do tipo do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de

01/08/2019, 19:11

Outras Decisões - 1. RECEBO a resposta à acusação. 2. A existência de suposto vício no processo administrativo é de somenos relevância à persecução penal, dada a independência de instâncias (TJSC. Ap. Crim. n. 0900006-59.2014.8.24.0062, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-9-2018). 3. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súm. 483 do STJ). 4. Muito embora a dívida remonte aos períodos 2-2014 a 5-2015 (fl. 20), o momento consumativo ocorreu quando expirado o prazo para pagamento, que era "até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta" (art. 38 da Res. CGSN 94/2011, tempus regit actum), e a denúncia foi recebida em 18-9-2018 (fl. 82). Nesse contexto, não se cogita de prescrição pela pena em abstrato (pena máxima de 2 anos + continuidade delitiva máxima de 2/3), a atrair o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, inc. IV, do CP). 5. O argumento de que a acusação é genérica/inepta e de que não existe nos autos nenhum indício de que o acusado teve a intenção - dolo - de deixar de recolher o ICMS não merecem acolhida, porquanto "a conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990" (TJSC. Ap. Crim. 0905826-29.2017.8.24.0038, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 9-5-2019), o que, a propósito, restou consignado na exordial acusatória, e porque "o elemento subjetivo do tipo do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos,

20/05/2019, 11:49

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008942-50.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 28, 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10118731, Subguia 5259456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 910,97

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10118732, Subguia 5259458 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 910,97

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/10/2025 16:09:22)

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(35)