Procedimento Comum Cível 0307567-12.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307567-12.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

09/12/2024, 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

09/12/2024, 07:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

06/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/01/2025. Parte JHEAN DIEGO BROGLIATTO SCHENKEL, Guia 9407565, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4844206&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4844206</a>

06/12/2024, 16:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JHEAN DIEGO BROGLIATTO SCHENKEL - Guia 9407565 - R$ 2.026,56

06/12/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:00

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOãO JOSé DE MELLO

06/12/2024, 16:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

25/11/2024, 11:30

Transitado em Julgado

25/11/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

25/11/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

31/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

22/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2024, 16:20

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 19:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1147/2016 Teor do ato: DECIDO. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".Como é consabido, o novo Código de Processo Civil não prevê mais as cautelares típicas, como é o caso do arresto, expressamente previsto no CPC/73. Ainda assim, em face da previsão expressa no art. 301 do Código de Processo Civil e do poder geral de cautela do juiz, o arresto poderá ser concedido desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar.Para tanto, dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou ao resultado útil do processo". Tratando-se de tutela cautelar, portanto, devem estar presentes o periculum in mora, calcado na verossimilhança da alegação do autor, e o fumus boni iuris, no perigo ao resultado útil do processo. O autor trouxe documentos que demonstram a relação jurídica firmada entre as partes e a verossimilhança dos fatos por si alegados. Contudo, não verifico presente elemento que evidencie o perigo ao resultado útil do processo. Não há qualquer prova ou mesmo argumento que justifique a efetivação de arresto dos bens do requerido para assegurar ressarcimento eventual e futuro do autor. Arresto é medida excepcional, porquanto de cunho extremamente invasivo.Com efeito, Sérgio Seiji Shimura esclarece acerca da cautelar típica de arresto, prevista no Código de Processo Civil de 1973, no entanto, ainda vigentes no Código de Processo Civil atual:Se o arresto não é ato de satisfação do direito material, é certo que restringe a liberdade do devedor em dispor do bem constrito. É medida de urgência, porém não arbitrária, razão pela qual recomenda medida de urgência, porém não arbitr

05/12/2016, 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - DECIDO. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".Como é consabido, o novo Código de Processo Civil não prevê mais as cautelares típicas, como é o caso do arresto, expressamente previsto no CPC/73. Ainda assim, em face da previsão expressa no art. 301 do Código de Processo Civil e do poder geral de cautela do juiz, o arresto poderá ser concedido desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar.Para tanto, dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou ao resultado útil do processo". Tratando-se de tutela cautelar, portanto, devem estar presentes o periculum in mora, calcado na verossimilhança da alegação do autor, e o fumus boni iuris, no perigo ao resultado útil do processo. O autor trouxe documentos que demonstram a relação jurídica firmada entre as partes e a verossimilhança dos fatos por si alegados. Contudo, não verifico presente elemento que evidencie o perigo ao resultado útil do processo. Não há qualquer prova ou mesmo argumento que justifique a efetivação de arresto dos bens do requerido para assegurar ressarcimento eventual e futuro do autor. Arresto é medida excepcional, porquanto de cunho extremamente invasivo.Com efeito, Sérgio Seiji Shimura esclarece acerca da cautelar típica de arresto, prevista no Código de Processo Civil de 1973, no entanto, ainda vigentes no Código de Processo Civil atual:Se o arresto não é ato de satisfação do direito material, é certo que restringe a liberdade do devedor em dispor do bem constrito. É medida de urgência, porém não arbitrária, razão pela qual recomenda medida de urgência, porém não arbitrária, razão pela qual recomenda prudên

27/09/2016, 14:10

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JHEAN DIEGO BROGLIATTO SCHENKEL - Guia 9407565 - R$ 2.026,56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOãO JOSé DE MELLO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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