Execução de Título Extrajudicial 0802665-44.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0802665-44.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5°, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a penhora

08/01/2014, 16:11

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358 e 359 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 345

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