Procedimento Comum Cível 0304265-37.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304265-37.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0704/2016 Teor do ato: Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", proposta por Luis Tamasia em face de Banco do Brasil S/A e Brasil Prev Seguros e Previdência, igualmente qualificados.Alegou, em síntese, que sendo cliente do primeiro réu, buscou investir valor que tinha disponível depositando-o para rendimento em poupança, sendo, contudo, aconselhado por funcionária do réu a aplicá-lo num fundo de rendimento mais vantajoso que a poupança.Assim, no mês de dezembro de 2013 o autor aplicou a quantia de R$134.000,00 no "Brasil Prev RF PGPL" segundo réu; em setembro de 2015 aplicou outros R$100.000,00 no mesmo plano de investimento, totalizando R$234.000,00. Disse que ao procurar pela agência do réu a fim de efetuar um saque no valor de R$100.000,00 para custear a comemoração de seus 65 anos de matrimônio, foi informado de que na realidade o investimento que contratara trata-se de um plano de previdência privada - aposentadoria, no qual passará a receber parcela mensal de aposentadoria quando completar 99 anos de idade, ou seja, não podendo efetuar saques até aquela data, sob pena de prejuízo financeiro, pois o valor sofreria um decréscimo, sendo reduzido para R$184.503,03, valor inferior ao aplicado. Requereu, em sede de tutela provisória, de urgência, antecipada, a devolução da totalidade dos valores aplicados (R$234.000,00) corrigidos na forma dos rendimentos da poupança ou, alternativamente, a liberação do valor de R$100.000,00 para que possa custear suas bodas.DECIDO.Pretende a parte autora a obtenção de tutela provisória, de urgência, antecipada (art. 294, do NCPC), que diz respeito a obtenção do adiantamento do resultado útil da demanda no seu aspecto satisfativo.Esta decisão é realizada em caráter liminar, ou seja, sem oitiva da parte adversa, ante o requerimento da parte, expressa possibilidade (art. 300, §2º, do NCPC), bem como o reconhecimento legislat

25/07/2016, 19:29

Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", proposta por Luis Tamasia em face de Banco do Brasil S/A e Brasil Prev Seguros e Previdência, igualmente qualificados.Alegou, em síntese, que sendo cliente do primeiro réu, buscou investir valor que tinha disponível depositando-o para rendimento em poupança, sendo, contudo, aconselhado por funcionária do réu a aplicá-lo num fundo de rendimento mais vantajoso que a poupança.Assim, no mês de dezembro de 2013 o autor aplicou a quantia de R$134.000,00 no "Brasil Prev RF PGPL" segundo réu; em setembro de 2015 aplicou outros R$100.000,00 no mesmo plano de investimento, totalizando R$234.000,00. Disse que ao procurar pela agência do réu a fim de efetuar um saque no valor de R$100.000,00 para custear a comemoração de seus 65 anos de matrimônio, foi informado de que na realidade o investimento que contratara trata-se de um plano de previdência privada - aposentadoria, no qual passará a receber parcela mensal de aposentadoria quando completar 99 anos de idade, ou seja, não podendo efetuar saques até aquela data, sob pena de prejuízo financeiro, pois o valor sofreria um decréscimo, sendo reduzido para R$184.503,03, valor inferior ao aplicado. Requereu, em sede de tutela provisória, de urgência, antecipada, a devolução da totalidade dos valores aplicados (R$234.000,00) corrigidos na forma dos rendimentos da poupança ou, alternativamente, a liberação do valor de R$100.000,00 para que possa custear suas bodas.DECIDO.Pretende a parte autora a obtenção de tutela provisória, de urgência, antecipada (art. 294, do NCPC), que diz respeito a obtenção do adiantamento do resultado útil da demanda no seu aspecto satisfativo.Esta decisão é realizada em caráter liminar, ou seja, sem oitiva da parte adversa, ante o requerimento da parte, expressa possibilidade (art. 300, §2º, do NCPC), bem como o reconhecimento legislativo de que, dada o caráter provisório da

25/07/2016, 17:18

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7041080, Subguia 3625428 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.047,69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7041081, Subguia 3625429 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.047,69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 93

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, Guia 7041081, Subguia 3625429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7041080, Subguia 3625428

Juntada - Guia Gerada - BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Guia 7041081 - R$ 2.047,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS TAMASIA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7041080 - R$ 2.047,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)