Execução de Título Extrajudicial 0009377-58.1997.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009377-58.1997.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Por não observar o cumprimento espontâneo da obrigação e haver pedido formulado pela parte exequente, respeitada a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil e observada, conforme disposto em seu § 2.°, a prioridade da penhora de valores, além da regra prevista no art. 523, § 3.°, também da Lei Adjetiva Civil, defiro o bloqueio eletrônico, através do sistema BacenJud, dos numerários eventualmente depositados em conta corrente ou aplicados em instituições financeiras. Tal possibilidade encontra correspondente na jurisprudência da e. Corte Catarinense: A execução de sentença ou o cumprimento de sentença deve ser feito, por óbvio, com menor onerosidade para a devedora, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse da credora na satisfação daquilo que lhe é devido. Nesse contexto, a penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n.º 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. Seguem os dados necessários à formalização da consulta para eventual bloqueio: Exequente: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESCCNPJ n. 83.876.003/0001-10 Executado: Ivan Luiz Tamião Executado: Ilceu Tamião CPF n. 613.923.679-72 CPF n. 398.138.439-34 R$ 387.172,85 II - Prestadas as informações, em sendo positiva a constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência do numerário para conta vinculada em Juízo, com o desbloqueio dos valores excedentes, convertendo-se o bloqueio em penhora. III - Em sendo positivo o bloqueio, logo após a conversão em penhora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao seu resultado, seja ele totalmente ou parcialmente correspondente ao valor do débito. É de bom alv

02/04/2019, 18:51

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258 e 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258 e 259

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00093775819978240033

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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