Execução de Título Extrajudicial 0000034-93.2002.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000034-93.2002.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2020 Teor do ato: Primeiramente, cumpre esclarecer que houve a criação do sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) e que sua utilização substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Entretanto, INDEFIRO, por ora, a utilização do sistema INFOJUD, haja vista que para postular a quebra do sigilo fiscal do executado faz-se necessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de seus bens. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLETA DE INFORMAÇÕES NA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. VIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sendo infrutíferas as consultas ao Detran e ao Registro Imobiliário local com o fito de detectar bens penhoráveis, e sem êxito a tentativa de penhora pelo Sistema Bacen-Jud, apresenta-se viável autorizar a consulta de informações na Receita Federal, via Sistema Infojud, na forma estabelecida pelo artigo 517-F do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, como forma de dar efetividade à ação executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003261-2, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-03-2013). Sem grifos no original. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGLO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento deque a quebra de siglo fiscal ou bancário de executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp. n. 1.135.568/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18-5-2010). No mesmo sentido, cita-se: "Nessa toada, é admitida a realização de consulta em sistemas de informação ou

17/01/2020, 12:13

Decisão interlocutória - SAJ - Primeiramente, cumpre esclarecer que houve a criação do sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) e que sua utilização substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Entretanto, INDEFIRO, por ora, a utilização do sistema INFOJUD, haja vista que para postular a quebra do sigilo fiscal do executado faz-se necessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de seus bens. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLETA DE INFORMAÇÕES NA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. VIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sendo infrutíferas as consultas ao Detran e ao Registro Imobiliário local com o fito de detectar bens penhoráveis, e sem êxito a tentativa de penhora pelo Sistema Bacen-Jud, apresenta-se viável autorizar a consulta de informações na Receita Federal, via Sistema Infojud, na forma estabelecida pelo artigo 517-F do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, como forma de dar efetividade à ação executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003261-2, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-03-2013). Sem grifos no original. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGLO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento deque a quebra de siglo fiscal ou bancário de executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp. n. 1.135.568/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18-5-2010). No mesmo sentido, cita-se: "Nessa toada, é admitida a realização de consulta em sistemas de informação ou expedição de ofícios a órgãos públicos e empre

17/01/2020, 08:29

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.I.II. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.I.III. Decorrido o prazo do item I.II sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a constrição rea

06/09/2017, 12:47

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493 e 496

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 493 e 496

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 499

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2023. Parte MARIA DE FATIMA MENDES AFONSO, Guia 5298549, Subguia 2771488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2023. Parte PATRICIA VALERIA LEAL MALANSKI, Guia 5298548, Subguia 2771487

Juntada - Guia Gerada - MARIA DE FATIMA MENDES AFONSO - Guia 5298549 - R$ 435,77

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - PATRICIA VALERIA LEAL MALANSKI - Guia 5298548 - R$ 435,77

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(41)