Execução de Título Extrajudicial 0301104-78.2018.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301104-78.2018.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2018 Teor do ato: I - Trata-se de execução de título extrajudicial.Às fls. 66, o exequente foi intimado a apresentar em cartório a via original dos títulos de crédito executados.Interposto agravo de instrumento às fls. 89.Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.Dessa forma, reformo o pronunciamento anterior e dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial.Comunique-se a reforma ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.018 do CPC.II - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015).III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015; e, no caso de pronto pagamento, serão estes reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º).IV - No mandado de citação deverá constar, ainda, que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015).Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, a

03/10/2018, 19:23

Determinado a citação/notificação - I - Trata-se de execução de título extrajudicial.Às fls. 66, o exequente foi intimado a apresentar em cartório a via original dos títulos de crédito executados.Interposto agravo de instrumento às fls. 89.Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.Dessa forma, reformo o pronunciamento anterior e dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial.Comunique-se a reforma ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.018 do CPC.II - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015).III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015; e, no caso de pronto pagamento, serão estes reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º).IV - No mandado de citação deverá constar, ainda, que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015).Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015).V - Incumbe à

19/09/2018, 19:14

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)