Procedimento Comum Cível 0806771-66.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0806771-66.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0766/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido contido na presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Eduardo Zacchi e outro em face de SANTA GONTILDA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA para:a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes em virtude do inadimplemento do autor;b) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula décima-segunda, parágrafo terceiro, "C", na parte que estabelece a perda de 80% (oitenta) por cento das prestações pagas;c) DECLARAR a nulidade da cláusula décima-oitava, "f", que transferiu ao adquirente o ônus do pagamento da comissão de corretagem;d) CONDENAR a ré à restituição dos honorários de corretagem, no valor de R$ 8.833,00 (oito mil, oitocentos e trinta e três reais), acrescidos de correção monetária desde o desembolso (05/10/2010 - pg. 50/51) (art. 389, CC e Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (arts. 405 e 406, CC c/c art. art. 161, § 1º, CTN), a contar da citação nesta lide.d) CONDENAR a demandada, também de forma solidária, a restituir de forma imediata e de uma só vez (Súmula 543, STJ), todas as parcelas pagas pelo promitente comprador, atualizadas monetariamente pelos índices previstos no contrato (cláusula décima-primeira - pg. 20), desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (arts. 405 e 406, CC c/c art. art. 161, § 1º, CTN), a contar da citação nesta lide, ressalvado o direito de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, sendo a compensação possível em virtude de as partes serem reciprocamente credoras e devedoras entre si.e) Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, de forma proporcional, estabelecendo 40% (quarenta por

23/10/2018, 17:00

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido contido na presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Eduardo Zacchi e outro em face de SANTA GONTILDA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA para:a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes em virtude do inadimplemento do autor;b) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula décima-segunda, parágrafo terceiro, "C", na parte que estabelece a perda de 80% (oitenta) por cento das prestações pagas;c) DECLARAR a nulidade da cláusula décima-oitava, "f", que transferiu ao adquirente o ônus do pagamento da comissão de corretagem;d) CONDENAR a ré à restituição dos honorários de corretagem, no valor de R$ 8.833,00 (oito mil, oitocentos e trinta e três reais), acrescidos de correção monetária desde o desembolso (05/10/2010 - pg. 50/51) (art. 389, CC e Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (arts. 405 e 406, CC c/c art. art. 161, § 1º, CTN), a contar da citação nesta lide.d) CONDENAR a demandada, também de forma solidária, a restituir de forma imediata e de uma só vez (Súmula 543, STJ), todas as parcelas pagas pelo promitente comprador, atualizadas monetariamente pelos índices previstos no contrato (cláusula décima-primeira - pg. 20), desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (arts. 405 e 406, CC c/c art. art. 161, § 1º, CTN), a contar da citação nesta lide, ressalvado o direito de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, sendo a compensação possível em virtude de as partes serem reciprocamente credoras e devedoras entre si.e) Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, de forma proporcional, estabelecendo 40% (quarenta por cento) para o requerente e 60% (sesse

19/10/2018, 18:47

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte SANTA GONTILDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Guia 5303796, Subguia 2773683

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELLA TALARICO CIDADE ZACCHI

Juntada - Guia Gerada - SANTA GONTILDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5303796 - R$ 67,97

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO ZACCHI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(55)