Execução de Título Extrajudicial 0305360-77.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305360-77.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2019 Teor do ato: Indefiro por ora o pedido de arresto on line de valores depositados em contas em nome do(s) executado(s), porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de citação. Isso porque tata-se de medida excepcional e acarretará, possivelmente, a citação editalícia do(s) devedor(es) (artigo 654, CPC), medida que pressupõe o exaurimento de todas as tentativas de citação pessoal do(s) réu(s). A comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC)

16/04/2019, 15:49

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Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVIO CEZAR HOFFMANN)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(32)