Execução de Título Extrajudicial 0300097-09.2016.8.24.0070 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300097-09.2016.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0349/2018 Teor do ato: I- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quanto necessárias, no endereço da peça inicial, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC).Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). II- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC).Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC.Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência.III- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), J

26/11/2018, 14:57

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 367, 368, 369, 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 367, 368, 369, 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - TERRAPLENAGEM RODRIGUES & SILVA LTDA - ME / ALEXES RODRIGUES DA SILVA / KETRUIN DAIANA KLEIN DA SILVA (SC046654 - MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DUARTE / SC025681 - JOSE MARTINS DAS NEVES)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 361 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 10:17:31)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 354

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 354

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 355

Todas as movimentações(372)

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