Procedimento Comum Cível 0304195-22.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304195-22.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2020 Teor do ato: D E C I S Ã O: Em cumprimento à decisão monocrática proferida às fls. 167/169, NOMEIO, para atuar como perito deste Juízo, o Dr. MICHEL GHISI CALLEGARI, CRM/SC 12682 / RQE 9064, médico psiquiatra, cadastrada junto à CGJ/SC, que ficará responsável pela realização do Exame Médico Pericial. DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa (NCPC, art. 157 e 465, §§ 2º ao 6º). Em aceitando o encargo, agendar data para a perícia, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, § 3º, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer através do ofício, encaminhado para o seguinte endereço: Av. Marcolino Martins Cabral, n.º 3000, sala 502, Centro, Tubarão / SC - CEP 88701000 (Fone: (48) 3628-2319 ou pelo e-mail [email protected]). ARBITRO os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atendendo aos critérios estabelecidos no art. 7º caput do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LCE 156/1997). DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pela autarquia previdenciária, que deverá recolher o valor arbitrado acima no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro do valor correspondente. ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, quando, então, deverá ser liberado o valor dos honorários periciais já depositados em Juízo, expedindo-se o competente Alvará Judicial, com as atualizações que houver, ressalvada a hipótese de quesitos complementares/esclarecimentos das partes e do juízo. DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem Assistente Técnico e formularem quesitos, caso ainda não tenha ocorrido a intimação para tal mister. Aguarde-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): M

02/03/2020, 22:14

Determinado perícia - D E C I S Ã O: Em cumprimento à decisão monocrática proferida às fls. 167/169, NOMEIO, para atuar como perito deste Juízo, o Dr. MICHEL GHISI CALLEGARI, CRM/SC 12682 / RQE 9064, médico psiquiatra, cadastrada junto à CGJ/SC, que ficará responsável pela realização do Exame Médico Pericial. DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa (NCPC, art. 157 e 465, §§ 2º ao 6º). Em aceitando o encargo, agendar data para a perícia, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, § 3º, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer através do ofício, encaminhado para o seguinte endereço: Av. Marcolino Martins Cabral, n.º 3000, sala 502, Centro, Tubarão / SC - CEP 88701000 (Fone: (48) 3628-2319 ou pelo e-mail [email protected]). ARBITRO os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atendendo aos critérios estabelecidos no art. 7º caput do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LCE 156/1997). DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pela autarquia previdenciária, que deverá recolher o valor arbitrado acima no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro do valor correspondente. ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, quando, então, deverá ser liberado o valor dos honorários periciais já depositados em Juízo, expedindo-se o competente Alvará Judicial, com as atualizações que houver, ressalvada a hipótese de quesitos complementares/esclarecimentos das partes e do juízo. DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem Assistente Técnico e formularem quesitos, caso ainda não tenha ocorrido a intimação para tal mister. Aguarde-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/03/2020, 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:REJEITO a PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO suscitada nos autos por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação.Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0304195-22.2016.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/1991 e processada sob o rito ordinário, a qual foi proposta por ANDRÉIA DOS ANJOS BRAGA JOAQUIM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Doença Acidentário, conforme art. 59 c/c art. 60 da Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar do cancelamento administrativo do benefício anteriormente deferido (11/02/2016, à fl. 43).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0304195-22.2016.8.24.0075.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações venci

05/06/2018, 17:37

Julgado procedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:REJEITO a PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO suscitada nos autos por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação.Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0304195-22.2016.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/1991 e processada sob o rito ordinário, a qual foi proposta por ANDRÉIA DOS ANJOS BRAGA JOAQUIM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Doença Acidentário, conforme art. 59 c/c art. 60 da Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar do cancelamento administrativo do benefício anteriormente deferido (11/02/2016, à fl. 43).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0304195-22.2016.8.24.0075.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in S

26/04/2018, 15:09

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 549,79

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Antonio Carlos Angelo em 25/08/2025 13:31:51

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

Juntada - Extrato Subconta - 2090009380<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5039342-84.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

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