Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310436-74.2018.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310436-74.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5044539-20.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

14/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 48.507,13

08/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 113.183,32

08/08/2025, 11:24

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 06/08/2025 17:05:26

06/08/2025, 17:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 06/08/2025 17:05:38

06/08/2025, 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/08/2025, 12:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência recebida em subconta referente ao precatório Número: 5044539-20.2023.8.24.0000/TJSC

04/08/2025, 10:57

Juntada de Petição

31/07/2025, 15:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

31/07/2025, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50445392020238240000/TJSC

31/07/2025, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/03/2025, 07:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2025, 03:00

Expedição de Alvará

17/08/2023, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2023, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 17:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0427/2019 Teor do ato: No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera a irresignação do réu, haja vista o pacífico entendimento no sentido de que é dispensável o prévio requerimento administrativo quando se trata de pedido de benefício decorrente da cessação de outro. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DA CESSAÇÃO. Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que '1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise'. Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência da cessação da benesse acidentária de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037723-7, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28/07/2015). Rechaça-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Prescrição Quanto à prejudicial de mérito, consabido que a prescrição atinge as prestações vencidas ant

17/06/2019, 18:33

Decisão de saneamento com determinação de perícia - No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera a irresignação do réu, haja vista o pacífico entendimento no sentido de que é dispensável o prévio requerimento administrativo quando se trata de pedido de benefício decorrente da cessação de outro. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DA CESSAÇÃO. Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que '1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise'. Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência da cessação da benesse acidentária de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037723-7, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28/07/2015). Rechaça-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Prescrição Quanto à prejudicial de mérito, consabido que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriores aos cinco anos pre

17/06/2019, 14:57

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5044539-20.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 48.507,13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 113.183,32

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 06/08/2025 17:05:26

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 06/08/2025 17:05:38

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência recebida em subconta referente ao precatório Número: 5044539-20.2023.8.24.0000/TJSC

Juntada de Petição

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50445392020238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Alvará

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