Procedimento Comum Cível 0302744-88.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302744-88.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2020 Teor do ato: dou o feito por saneado. 3. Dando prosseguimento, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11-03-2020, às 14h00min, oportunidade em que, caso inexitosa a tentativa de conciliação, serão ouvidas as testemunhas arroladas às pp. 50 e 72, além de outras que entenderem necessárias a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC). Atentem-se as partes que o rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, mediante o código de classe/tipo de petição nº 30720, viabilizando a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. 4. FIXO como ponto controvertido a (in)existência da prestação dos serviços que lastreiam o débito impugnado. 5. Não há necessidade da coleta dos depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (art. 370 do CPC). 6. Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 7. Intimem-se as partes e seus procuradores para o ato designado, dispensando-se a intimação das testemunhas, visto que compete aos advogados das partes, nos termos do artigo 455 do CPC. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias nas hipóteses do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 1º" (art. 7º, § 2º). Somente serão expedidas cartas precatórias de inquirição nas seguintes hipóteses, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, verbis: § 1º A

23/01/2020, 20:44

Designada Audiência - dou o feito por saneado. 3. Dando prosseguimento, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11-03-2020, às 14h00min, oportunidade em que, caso inexitosa a tentativa de conciliação, serão ouvidas as testemunhas arroladas às pp. 50 e 72, além de outras que entenderem necessárias a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC). Atentem-se as partes que o rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, mediante o código de classe/tipo de petição nº 30720, viabilizando a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. 4. FIXO como ponto controvertido a (in)existência da prestação dos serviços que lastreiam o débito impugnado. 5. Não há necessidade da coleta dos depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (art. 370 do CPC). 6. Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 7. Intimem-se as partes e seus procuradores para o ato designado, dispensando-se a intimação das testemunhas, visto que compete aos advogados das partes, nos termos do artigo 455 do CPC. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias nas hipóteses do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 1º" (art. 7º, § 2º). Somente serão expedidas cartas precatórias de inquirição nas seguintes hipóteses, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, verbis: § 1º A expedição de carta precatória ou de carta de ordem será

23/01/2020, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2016 Teor do ato: 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de realizar a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito informado no documento de fl. 2, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do que dispõe o art. 537, do Código de Processo Civil.3. Prosseguindo, em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 308, § 3º e 334, ambos do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a q

24/06/2016, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de realizar a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito informado no documento de fl. 2, até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do que dispõe o art. 537, do Código de Processo Civil.3. Prosseguindo, em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 308, § 3º e 334, ambos do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento informando acordo extrajudicial

21/06/2016, 18:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2023. Parte MEGA IMPRESSOES BRASIL LTDA, Guia 4868017, Subguia 2560615

Custas Satisfeitas - Parte: BIT7NET TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Juntada - Guia Gerada - MEGA IMPRESSOES BRASIL LTDA - Guia 4868017 - R$ 98,52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - MEGA IMPRESSOES BRASIL LTDA - Guia 2037433 - R$ 528,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)