Execução de Título Extrajudicial 0300102-47.2017.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300102-47.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 531<br>Oficial: JOCILENE SPESSATTO

30/04/2026, 11:59

Expedição de mandado - CNPCEMAN

29/04/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

23/04/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 526

16/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 526

15/04/2026, 04:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 526

14/04/2026, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 23:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 522<br>Motivo: Valor insuficiente da diligência vinculada.

14/04/2026, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516

13/04/2026, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 522<br>Oficial: JOCILENE SPESSATTO

10/04/2026, 12:02

Expedição de mandado - CNPCEMAN

09/04/2026, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 516

07/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 516

06/04/2026, 02:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12760437, Subguia 6770446 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,98

01/04/2026, 15:57

Link para pagamento - Guia: 12760437, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6770446&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6770446</a>

01/04/2026, 11:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORTOX SA (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL (OAB PR005792) ADVOGADO: JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO (OAB PR037780) ADVOGADO: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB PR057875) ADVOGADO: Fábio Hiroshi Suzuki Hossaka (OAB PR051157) APELADO: ALTAIR PAULO PILZ & CIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ANGELA FABIANA BEUTLER (OAB SC023790) APELADO: LORI EICHLER PILZ (EXECUTADO) APELADO: ALTAIR PAULO PILZ (EXECUTADO) APELADO: CLARICE TEREZINHA FRIBEL PETER (EXECUTADO) APELADO: VALNIR PETER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300102-47.2017.8.24.0021/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

10/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2020 Teor do ato: Defiro parcialmente o pleito retro. 1. Considerando o conteúdo do Provimento CGJ nº 15/2015, bem como, a adesão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., através do qual foram ajustados os procedimentos técnicos, com o objetivo de oferecer o serviço de "inscrição no cadastro de inadimplentes", nos moldes do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão dos nomes dos executados no Cadastro de Inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do Comunicado CGJ nº 151. 1.1. Fica advertida a parte exequente que lhe compete requerer a baixa dos registros no cadastro de restrição ao crédito, após o pagamento da dívida, pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a a responsabilização pelo dano dele decorrente. 2. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. 2.1. Determino a utilização do Sistema INFOJUD para realização de busca das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte passiva referentes aos últimos 3 (três) anos. O resultado da consulta deverá ser armazenado pela Serventia em pasta separada, que possibilite apenas a consulta das partes do processo e seus procuradores, tendo em vista o caráter sigiloso das informações, de modo a preservar o sigilo fiscal. Intime-se a parte requerente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 921, III do CPC c/c §1º. Após efetuada a consulta pessoal, os documentos devem ser inutilizados. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Advogados(s): Claudio H. Stroeberl (OAB 5792/PR), Lucas Edivandro Agost

04/03/2020, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0998/2019 Teor do ato: 1. Colhe-se dos autos que a parte executada foi cientificada, mas não efetuou o pagamento do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do sistema Bacenjud, na forma dos artigos 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do(s) executado(s). Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 30,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Orientação da CGJ). Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Bacenjud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1) Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser intimada a parte exequente para requerer o que de direito, com a apresentação dos dados bancários para liberação de eventual valor e do cálculo atualizado do saldo devedor da dívida, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão na fila "concluso urgente". 3.2) Não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se trata

18/11/2019, 15:26

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Colhe-se dos autos que a parte executada foi cientificada, mas não efetuou o pagamento do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do sistema Bacenjud, na forma dos artigos 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do(s) executado(s). Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 30,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Orientação da CGJ). Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Bacenjud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1) Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser intimada a parte exequente para requerer o que de direito, com a apresentação dos dados bancários para liberação de eventual valor e do cálculo atualizado do saldo devedor da dívida, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão na fila "concluso urgente". 3.2) Não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de dir

08/10/2019, 09:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0979/2018 Teor do ato: No tocante ao pedido de bloqueio de cartão de crédito dos executados, o pleito não merece guarida.Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV,inovou ao estabelecer que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,incumbindo-lhe [...]determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas.Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. Daí porque providências como o bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações.O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedora e respectivos bens não localizados - Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte - Inadmissibili

06/11/2018, 15:09

Decisão - SAJ - No tocante ao pedido de bloqueio de cartão de crédito dos executados, o pleito não merece guarida.Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV,inovou ao estabelecer que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,incumbindo-lhe [...]determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas.Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. Daí porque providências como o bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações.O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedora e respectivos bens não localizados - Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte - Inadmissibilidade: - Ainda que a execução se processe em benefício do credo

05/11/2018, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0846/2018 Teor do ato: 1. Indefiro o pleito às fls. 1-5 da petição cadastrada pelo exequente como peça sigilosa, tendo em conta que a ferramenta Bacen-Jud não é a única para a busca de bens passíveis de penhora da parte devedora. Observo que cabe às partes e ao Poder Judiciário o esforço na busca da satisfação do crédito, mas não pode ser o Poder Judiciário o único responsável por tais diligências, razão pela qual deve a exequente demonstrar que buscou outros bens (imóveis, móveis e semoventes) para garantir a execução.2. Não fosse isso, a tentativa de penhora on-line anterior foi infrutífera, bem como fora realizada a um curto espaço de tempo, razão pela qual fere o princípio da razoabilidade.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 13-10-2015)3. Por outro lado, remessa de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, e Instituto Nacional do Seguro Social, para descobrir crédito salarial do devedor, seria cabível, caso o Exeqüente por si não pudesse obter informações ou certidões da repartição pública competente, o que não ficou demonstrado nos autos.4. Desta forma, intime-se o exequente para que,

28/09/2018, 17:25

Decisão - SAJ - 1. Indefiro o pleito às fls. 1-5 da petição cadastrada pelo exequente como peça sigilosa, tendo em conta que a ferramenta Bacen-Jud não é a única para a busca de bens passíveis de penhora da parte devedora. Observo que cabe às partes e ao Poder Judiciário o esforço na busca da satisfação do crédito, mas não pode ser o Poder Judiciário o único responsável por tais diligências, razão pela qual deve a exequente demonstrar que buscou outros bens (imóveis, móveis e semoventes) para garantir a execução.2. Não fosse isso, a tentativa de penhora on-line anterior foi infrutífera, bem como fora realizada a um curto espaço de tempo, razão pela qual fere o princípio da razoabilidade.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 13-10-2015)3. Por outro lado, remessa de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, e Instituto Nacional do Seguro Social, para descobrir crédito salarial do devedor, seria cabível, caso o Exeqüente por si não pudesse obter informações ou certidões da repartição pública competente, o que não ficou demonstrado nos autos.4. Desta forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito indicando b

26/09/2018, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0138/2017 Teor do ato: Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do NCPC), não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do NCPC), designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2017, às 16:30h.Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).O(s) réu(s) deverá(ão) ser citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do NCPC) e poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC).Frustrada a conciliação e não se fazendo presente o devedor, nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Caso o devedor compareça à conciliação, restará desde logo intimado para pagamento da dívida, nos termos do art. 827 do NCPC.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.Indefiro o pedido liminar consistente na realização de Bacenjud, porquanto o fato de haver um débito não autoriza, por si só, neste momento processual, a constrição de patrimônio do devedor, considerando que este pode realizar o pagamento no prazo legal, bem como tem seu direito de defesa. Advogados(s): Claudio H. St

13/03/2017, 14:10

Designada audiência - Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do NCPC), não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do NCPC), designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2017, às 16:30h.Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).O(s) réu(s) deverá(ão) ser citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do NCPC) e poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC).Frustrada a conciliação e não se fazendo presente o devedor, nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Caso o devedor compareça à conciliação, restará desde logo intimado para pagamento da dívida, nos termos do art. 827 do NCPC.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.Indefiro o pedido liminar consistente na realização de Bacenjud, porquanto o fato de haver um débito não autoriza, por si só, neste momento processual, a constrição de patrimônio do devedor, considerando que este pode realizar o pagamento no prazo legal, bem como tem seu direito de defesa.

10/03/2017, 14:52

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Partes do Processo(7)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 531<br>Oficial: JOCILENE SPESSATTO

Expedição de mandado - CNPCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 526

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 522<br>Motivo: Valor insuficiente da diligência vinculada.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 522<br>Oficial: JOCILENE SPESSATTO

Expedição de mandado - CNPCEMAN

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 516

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 516

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12760437, Subguia 6770446 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,98

Link para pagamento - Guia: 12760437, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6770446&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6770446</a>

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legal

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