Procedimento Comum Cível 0000623-90.2014.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000623-90.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENRIQUE ROMAN TORRES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ADVOGADO: JULIANO CIARINI (OAB SC055003) APELADO: MECANICA AUTOPECAS TRENTIN LTDA ADVOGADO: IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0000623-90.2014.8.24.0079/SC (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

10/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0839/2018 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) confirmar a liminar que deferiu a exclusão da restrição ao crédito, devendo ser expedido ofício acerca de tal confirmação; e, c) condenar a acionada ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ativa, fixada em R$ 10.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios mediante incidência isolada da Taxa Selic, a contar da data do ilícito.; d) condenar a acionada à repetição total do indébito, considerando os pagamentos de fls. 58, 62 e 68, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% a contar da citação.Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo ao curador especial nomeado ao requerido, Dra. Deise Lucy Gaio, a remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado de Santa Catarina, responsável pela implementação da Defensoria Pública, servindo a presente sentença como título executivo judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Advogados(s): Ivan Alves Dias (OAB 19953/SC), Deise Lucy Gaio (OAB 23150/SC)

09/11/2018, 18:48

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 176

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(29)