Procedimento Comum Cível 0301657-06.2017.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301657-06.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0568/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo parcialmente procedente a pretensão dos autores para condenar o réu ao pagamento de (a) indenização por dano estético no valor de R$1.000,00 (mil reais) e por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de Adelair Lara de Souza; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor de Edson Paulinho Ferreira de Souza e (c) indenização por dano estético no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor de Lauro Ferreira de Souza; (d) rejeitando os demais pedidos. Considerando que os autores sucumbiram do pedido de indenização por dano material, condeno-os ao pagamento de 20% das despesas e custas processuais, cabendo o restante ao réu tendo em vista sua condenação ao pagamento de dano moral e estético (art. 86, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85 e parágrafos), considerando o trâmite processual de aproximadamente dois anos, a realização de perícia médica, desnecessidade de audiência, ausência de impugnação ao laudo pericial, natureza e elevado valor da causa. A verba fica distribuída na proporção da sucumbência, vedada a compensação. Deverão ser observados os benefícios da gratuidade, concedido aos autores e negado ao réu (fls. 732-3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009,

19/11/2019, 23:35

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo parcialmente procedente a pretensão dos autores para condenar o réu ao pagamento de (a) indenização por dano estético no valor de R$1.000,00 (mil reais) e por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de Adelair Lara de Souza; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor de Edson Paulinho Ferreira de Souza e (c) indenização por dano estético no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor de Lauro Ferreira de Souza; (d) rejeitando os demais pedidos. Considerando que os autores sucumbiram do pedido de indenização por dano material, condeno-os ao pagamento de 20% das despesas e custas processuais, cabendo o restante ao réu tendo em vista sua condenação ao pagamento de dano moral e estético (art. 86, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85 e parágrafos), considerando o trâmite processual de aproximadamente dois anos, a realização de perícia médica, desnecessidade de audiência, ausência de impugnação ao laudo pericial, natureza e elevado valor da causa. A verba fica distribuída na proporção da sucumbência, vedada a compensação. Deverão ser observados os benefícios da gratuidade, concedido aos autores e negado ao réu (fls. 732-3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III - Em seguida, remetam-se os

18/11/2019, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2018 Teor do ato: 1. Atacada em preliminar a gratuidade de Justiça concedida aos autores e postulada a gratuidade pelo réu.O único argumento invocado pelo réu para a revogação da gratuidade foi registro fotográfico de um dos postulantes ao lado de um trator novo, que estimou em 90 mil reais.É cediço que a gratuidade de Justiça não se pauta unicamente nos bens que o postulante possui, mas na liquidez que tem. Evidente que bens materiais reportam a existência de condições financeiras, mas, para que vive da agricultura, a titularidade de maquinário agrícola não importa, necessariamente, em capacidade financeira, pois o bem pode ser financiado ou até adquirido em conjunto.No mais, o registro fotográfico, em si, não comprova sequer a propriedade da coisa.Mantida, pois, a gratuidade conferida aos autores.O réu, a seu turno, não fez prova de sua renda.Pelo contrário, juntou declaração de propriedade rural extensa (p.649) e indicou a existência de problemas de saúde, mas sem melhor prova de sua renda mensal ou anual, de modo que o benefício da gratuidade deve ser indeferido.Portanto, indefiro a gratuidade de Justiça ao réu.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Nada mais a sanear.3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do NCPC em razão da natureza da matéria posta em debate.4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do NCPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso.5. Resolvida a conduta na senda penal (p.547), a prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: redução da capacidade laborativa de Adelair e Edson e cicatrizes hábeis a causar abalo estético nos referidos postulantes.6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: responsabilidade civil decorrente de ilícito penal e extensão de danos materiais (pensionamento), morais e estéticos.7. Intimem-se as

27/06/2018, 11:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Atacada em preliminar a gratuidade de Justiça concedida aos autores e postulada a gratuidade pelo réu.O único argumento invocado pelo réu para a revogação da gratuidade foi registro fotográfico de um dos postulantes ao lado de um trator novo, que estimou em 90 mil reais.É cediço que a gratuidade de Justiça não se pauta unicamente nos bens que o postulante possui, mas na liquidez que tem. Evidente que bens materiais reportam a existência de condições financeiras, mas, para que vive da agricultura, a titularidade de maquinário agrícola não importa, necessariamente, em capacidade financeira, pois o bem pode ser financiado ou até adquirido em conjunto.No mais, o registro fotográfico, em si, não comprova sequer a propriedade da coisa.Mantida, pois, a gratuidade conferida aos autores.O réu, a seu turno, não fez prova de sua renda.Pelo contrário, juntou declaração de propriedade rural extensa (p.649) e indicou a existência de problemas de saúde, mas sem melhor prova de sua renda mensal ou anual, de modo que o benefício da gratuidade deve ser indeferido.Portanto, indefiro a gratuidade de Justiça ao réu.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Nada mais a sanear.3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do NCPC em razão da natureza da matéria posta em debate.4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do NCPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso.5. Resolvida a conduta na senda penal (p.547), a prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: redução da capacidade laborativa de Adelair e Edson e cicatrizes hábeis a causar abalo estético nos referidos postulantes.6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: responsabilidade civil decorrente de ilícito penal e extensão de danos materiais (pensionamento), morais e estéticos.7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, q

20/06/2018, 14:22

—

Baixa Definitiva

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/03/2024 15:48:36)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CELIO FERREIRA DE SOUZA, Guia 7434100, Subguia 3815422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO FERREIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)