Procedimento Comum Cível 0301376-10.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301376-10.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula que prevê o teto da prestação com base no salário mínimo e, como consectário legal, dos reajustes das prestações realizadas em conformidade com o salário mínimo, devendo ser aplicado um dos índices previstos contratualmente (IGP-M ou INPC);b) limitar os juros moratórios em 1% a.m.;c) declarar válida a cobrança da emissão de boletos/taxa de emissão de carnê;d) declarar a nulidade da cláusula que estabelece honorários em desfavor do consumidor.e) declarar a nulidade da cláusula que veda, em caso de rescisão de contrato, a indenização/retenção por benfeitorias;f) vedar a cobrança de taxa a título de despesa administrativa em caso de cessão de contrato a terceiro; g) declarar a nulidade do contrato celebrado entre os litigantes em abril de 2013, mantendo a eficácia do pacto firmado entre a ré e o cedente Antonio Volni do Amarante, com as ressalvas reconhecidas nesta sentença, devendo o valor final ser alcançado segundo os índices legais e contratuais especificados no pacto primitivo.h) determinar a devolução do montante pago a maior, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a contar de cada pagamento, com juros simples de 1% a.m., havidos da citação (o montante deve ser empregado na amortização do saldo devedor em aberto ou restituído em espécie à parte contrária se a obrigação estiver liquidada).Em razão de os litigantes figurarem na qualidade de credor e devedor reciprocamente, postergo a destinação dos valores depositados nos autos para momento posterior, após a apuração do efetivo saldo/débito, sopesada a compensação de créditos.Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 5.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do NCPC).As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.A con

09/04/2018, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula que prevê o teto da prestação com base no salário mínimo e, como consectário legal, dos reajustes das prestações realizadas em conformidade com o salário mínimo, devendo ser aplicado um dos índices previstos contratualmente (IGP-M ou INPC);b) limitar os juros moratórios em 1% a.m.;c) declarar válida a cobrança da emissão de boletos/taxa de emissão de carnê;d) declarar a nulidade da cláusula que estabelece honorários em desfavor do consumidor.e) declarar a nulidade da cláusula que veda, em caso de rescisão de contrato, a indenização/retenção por benfeitorias;f) vedar a cobrança de taxa a título de despesa administrativa em caso de cessão de contrato a terceiro; g) declarar a nulidade do contrato celebrado entre os litigantes em abril de 2013, mantendo a eficácia do pacto firmado entre a ré e o cedente Antonio Volni do Amarante, com as ressalvas reconhecidas nesta sentença, devendo o valor final ser alcançado segundo os índices legais e contratuais especificados no pacto primitivo.h) determinar a devolução do montante pago a maior, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a contar de cada pagamento, com juros simples de 1% a.m., havidos da citação (o montante deve ser empregado na amortização do saldo devedor em aberto ou restituído em espécie à parte contrária se a obrigação estiver liquidada).Em razão de os litigantes figurarem na qualidade de credor e devedor reciprocamente, postergo a destinação dos valores depositados nos autos para momento posterior, após a apuração do efetivo saldo/débito, sopesada a compensação de créditos.Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 5.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do NCPC).As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.A condenação em custas e honorários da par

04/04/2018, 19:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2017 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória a fim de autorizar a consignação das parcelas incontroversas, devidamente atualizadas (INPC), até o dia 25 de cada mês ou no prazo de 5 (cinco) dias (caso não intimada em tempo), devendo-se comprovar nos autos os respectivos depósitos, sob pena de revogação da medida.Juntado o comprovante de depósito, intime-se a ré para se abstenha de inserir o nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito por conta do débito ora em discussão.Defiro, desde já, a expedição de alvará, em favor da requerida, para liberação dos valores que forem sendo depositados.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a ré trazer os documentos indicados à pág. 23, no item "d".3. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que o autor não tem interesse e ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingress

31/03/2017, 18:25

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória a fim de autorizar a consignação das parcelas incontroversas, devidamente atualizadas (INPC), até o dia 25 de cada mês ou no prazo de 5 (cinco) dias (caso não intimada em tempo), devendo-se comprovar nos autos os respectivos depósitos, sob pena de revogação da medida.Juntado o comprovante de depósito, intime-se a ré para se abstenha de inserir o nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito por conta do débito ora em discussão.Defiro, desde já, a expedição de alvará, em favor da requerida, para liberação dos valores que forem sendo depositados.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a ré trazer os documentos indicados à pág. 23, no item "d".3. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que o autor não tem interesse e ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova

30/03/2017, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2017 Teor do ato: Vistos, para despacho.1. Postula(m) o(s) requerente(s) a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstrara(m) satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício.2. Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).3. Considerando que os documentos acostados à inicial, por si só, não comprovam impossibilidade financeira, intime (m)-se a(s) parte(s) autora(s), com base no art. 99, §2º do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstre (m) a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo. 4. Caso contrário, deverá(ão) no mesmo prazo, providenciar(em) o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 NCPC).5. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a substituição dos documentos de pp. 39, 41, 43, 49, 57, 61, pois parcialmente

16/02/2017, 18:25

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho.1. Postula(m) o(s) requerente(s) a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstrara(m) satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício.2. Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).3. Considerando que os documentos acostados à inicial, por si só, não comprovam impossibilidade financeira, intime (m)-se a(s) parte(s) autora(s), com base no art. 99, §2º do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstre (m) a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo. 4. Caso contrário, deverá(ão) no mesmo prazo, providenciar(em) o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 NCPC).5. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a substituição dos documentos de pp. 39, 41, 43, 49, 57, 61, pois parcialmente ilegíveis.6. Intime-se. Cumpra-se.

16/02/2017, 17:50

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487652, Subguia 2865327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 735,34

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

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