Procedimento Comum Cível 0303542-60.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303542-60.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2019 Teor do ato: Analisando detidamente os autos, constata-se, salvo melhor juízo, que todos os réus ou já foram citados ou sobrevieram espontaneamente ao processo e apresentaram contestação. No entanto, apesar de o demandado Luiz Carlos dos Santos ter constado como parte integrante da peça defensiva das folhas 232/237, percebe-se que na procuração da folha 239 não está aposta sua assinatura. Logo, deverá ser intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize essa situação, sob pena de revelia, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 76 do CPC. No mesmo prazo comum acima indicado, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, mas considerando a possibilidade de ser necessária a organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC, bem assim a realidade fática evidenciada (há controvérsia quanto à remanescência de um bem imóvel matrícula n. 38.824 do executado Sr. Edson Moura suficiente para garantir a execução n. 0021950-51.2012.8.24.0018), determino que as partes especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, detalhando a utilidade e a necessidade em caso positivo. Ainda, a fim de possibilitar ao juízo a otimização da pauta de audiências, havendo requerimento de produção de prova oral, as partes deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas, sendo que o depoimento pessoal das partes também deverá ser expressamente requerido, em sendo o caso, sob pena de preclusão da prova. Por último, poderão os réus, querendo, se manifestarem sobre o novo importante documento das folhas 256/262, bem como a respeito de eventual interesse na produção de prova pericial para avaliar referido bem de raiz aludido na contestação, sob pena de preclusão também nesse particular. Advogados(s): Luis Antonio Lajus (OAB 4922/SC), Antenor Longhi Junior (OAB 18341/SC), Daniel de Moura (OAB 23578/SC), Haline Rebelatto (OAB 27499/SC), Daniel de Moura (OAB 23578/SC)

16/09/2019, 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0405/2017 Teor do ato: Ciente da redistribuição, por sorteio, do presente feito a esta unidade jurisdicional.Cuida-se de ação pauliana, aduzindo o autor, em suma: a) é credor dos requeridos Edson Alfredo Moura e Simone Silva Moura nos autos da ação de execução n. 0021950-21.2012.8.24.0018, estando a dívida estimada atualmente em R$ 142.036,98; b) na referida execução, constatou-se a inexistência de bens dos devedores; c) contudo, a requerente teve conhecimento que os requeridos aludidos, em 05/08/2016, renunciaram à sua quota na herança deixada por Alcindo Moura, falecido pai do requerido Edson, como se constata da escritura de inventário e partilha, celebrada entre todos os requeridos; d) a herança renunciada pelos réus teve como destino o patrimônio da requerida Pirâmides de Almeida Moura e corresponde a 16,66% do espólio de Alcindo Moura, o qual deixou quatro imóveis para partilhar; e) o direito de renunciar não é absoluto, não se exigindo no caso prova de má-fé.Com base em tais premissas, pretende o autor a anulação da renúncia ao quinhão hereditário, requestando, de início, a averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos imóveis partilhados, as quais indicou, a fim de prevenir eventuais aquisições de terceiros de boa-fé.Considerando o cenário descrito, tenho que tal pleito, formulado em sede de tutela de urgência, de natureza cautelar, merece deferimento, ao menos em parte, visto que o pedido de anulação refere-se apenas ao quinhão hereditário dos requeridos/devedores e não aos imóveis em sua integralidade.Assim, porque a situação servirá para proteger os interesses não só dos litigantes, mas também de terceiros de boa-fé, defiro o registro da existência da presente ação pauliana na matrícula dos imóveis mencionados à fl. 03, com a ressalva de que se trata o objeto apenas aos quinhões pertencentes aos réus, num total de 16,66% do total dos bens do espólio.Considerando a realidade da ca

14/07/2017, 17:13

Determinado a citação/notificação - Ciente da redistribuição, por sorteio, do presente feito a esta unidade jurisdicional.Cuida-se de ação pauliana, aduzindo o autor, em suma: a) é credor dos requeridos Edson Alfredo Moura e Simone Silva Moura nos autos da ação de execução n. 0021950-21.2012.8.24.0018, estando a dívida estimada atualmente em R$ 142.036,98; b) na referida execução, constatou-se a inexistência de bens dos devedores; c) contudo, a requerente teve conhecimento que os requeridos aludidos, em 05/08/2016, renunciaram à sua quota na herança deixada por Alcindo Moura, falecido pai do requerido Edson, como se constata da escritura de inventário e partilha, celebrada entre todos os requeridos; d) a herança renunciada pelos réus teve como destino o patrimônio da requerida Pirâmides de Almeida Moura e corresponde a 16,66% do espólio de Alcindo Moura, o qual deixou quatro imóveis para partilhar; e) o direito de renunciar não é absoluto, não se exigindo no caso prova de má-fé.Com base em tais premissas, pretende o autor a anulação da renúncia ao quinhão hereditário, requestando, de início, a averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos imóveis partilhados, as quais indicou, a fim de prevenir eventuais aquisições de terceiros de boa-fé.Considerando o cenário descrito, tenho que tal pleito, formulado em sede de tutela de urgência, de natureza cautelar, merece deferimento, ao menos em parte, visto que o pedido de anulação refere-se apenas ao quinhão hereditário dos requeridos/devedores e não aos imóveis em sua integralidade.Assim, porque a situação servirá para proteger os interesses não só dos litigantes, mas também de terceiros de boa-fé, defiro o registro da existência da presente ação pauliana na matrícula dos imóveis mencionados à fl. 03, com a ressalva de que se trata o objeto apenas aos quinhões pertencentes aos réus, num total de 16,66% do total dos bens do espólio.Considerando a realidade da causa, na qual, via de regra, a composição c

10/07/2017, 11:46

Declarada incompetência - Observo que a presente demanda foi distribuída por dependência ao processo de execução n. 0302617-64.2017.8.24.0018, o qual tramita nesta 4ª Vara Cível.Conforme disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, ações conexas são aquelas que possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, tendo a conexão a finalidade de reunir os autos para decisão conjunta, com a intenção de evitar decisões conflitantes.Todavia, a ação de execução possui causa de pedir fundamentada em um título executivo e no seu inadimplemento. Por sua vez, a causa de pedir na ação pauliana tem relação com a prática de um ato jurídico, bem como com a existência de fraude contra credor proveniente da realização desse negócio jurídico.Outrossim, a ação de execução tem como pedido um provimento de caráter satisfativo, ou seja, objetiva a satisfação da obrigação assumida pelo executado. De outro lado, a ação pauliana almeja uma sentença constitutiva negativa, isto é, que anule o ato jurídico realizado com fraude contra credor.Dessa forma, não vislumbro razão para manter a distribuição da presente demanda por dependência, porquanto a ação de execução e a ação pauliana são autônomas, bem como possuem causas de pedir e objetos distintos, não havendo risco de serem proferidas decisões conflitantes.Nesse sentido, extrai-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO PAULIANA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 103 DO CPC. O juízo da ação de execução, onde não foram encontrados bens a serem penhorados, porque a parte-executada os alienara, não fica prevento para o julgamento da ação pauliana ajuizada com a finalidade de desconstituir essas alienações, pois não há entre essas causas conexão, pressuposto imprescindível para que ocorra a prevenção. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70057195240, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, Décima Nona Câmara Cível, julgado em

21/06/2017, 15:50

—

Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 303

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(21)