Procedimento Comum Cível 0001887-76.2014.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001887-76.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2015 Teor do ato: DECISÃO I- Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de indicativos de êxito na medida. II- Rejeito o pleito de denunciação à lide da empresa responsável pela execução do serviço de estaqueamento do solo. Isso porque, não consta dos autos contrato firmado que especifique a obrigação desta em indenizar a requerida do prejuízo por ela arcado em decorrência do serviço. Assim, não se tratando de denunciação à lide obrigatória, e em atenção ao princípio da celeridade processual, é o caso de indeferimento. Quanto ao ponto: (...) Por fim, as denunciações da lide feitas ao proprietário do imóvel e à empresa terceirizada, responsável pela fundação da edificação, foram corretamente indeferidas. Ainda que o imóvel demolido tenha sido construído sobre antigo poço aterrado, isso não afasta a responsabilidade da ré. A admissão da empresa terceirizada no pólo passivo implicaria em abertura de discussão paralela à tratada nos autos, o que não se pode admitir. Isso porque, o direito de regresso alegado pela ré, só se define pela lei e pelo contrato, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso não provido.(Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2010; Data de registro: 20/09/2010; Outros números: 990103140338) III- Defiro a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o engenheiro civil César Porto Viegas, com endereço profissional na Rua Caetano Lummertz, 91, sala 105, Centro, Araranguá - CEP 88900-045, devendo ser intimado para dizer da aceitação do encargo. Havendo aceitação, deverá o perito ora nomeado apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que

23/07/2015, 18:50

Mero expediente - SAJ - DECISÃO I- Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de indicativos de êxito na medida. II- Rejeito o pleito de denunciação à lide da empresa responsável pela execução do serviço de estaqueamento do solo. Isso porque, não consta dos autos contrato firmado que especifique a obrigação desta em indenizar a requerida do prejuízo por ela arcado em decorrência do serviço. Assim, não se tratando de denunciação à lide obrigatória, e em atenção ao princípio da celeridade processual, é o caso de indeferimento. Quanto ao ponto: (...) Por fim, as denunciações da lide feitas ao proprietário do imóvel e à empresa terceirizada, responsável pela fundação da edificação, foram corretamente indeferidas. Ainda que o imóvel demolido tenha sido construído sobre antigo poço aterrado, isso não afasta a responsabilidade da ré. A admissão da empresa terceirizada no pólo passivo implicaria em abertura de discussão paralela à tratada nos autos, o que não se pode admitir. Isso porque, o direito de regresso alegado pela ré, só se define pela lei e pelo contrato, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso não provido.(Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2010; Data de registro: 20/09/2010; Outros números: 990103140338) III- Defiro a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o engenheiro civil César Porto Viegas, com endereço profissional na Rua Caetano Lummertz, 91, sala 105, Centro, Araranguá - CEP 88900-045, devendo ser intimado para dizer da aceitação do encargo. Havendo aceitação, deverá o perito ora nomeado apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial, com intimação das part

25/05/2015, 13:28

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 200

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)