Procedimento Comum Cível 0310189-64.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310189-64.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2017 Teor do ato: INDEFIRO a(s) tutela(s) antecipada(s) mas DEFIRO a inversão do ônus da prova, bem como DETERMINO à(s) financeira(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos a toda(s) a(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais. 9.Face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos: "Quanto à possibilidade de composição e

27/07/2017, 15:44

Decisão interlocutória - SAJ - INDEFIRO a(s) tutela(s) antecipada(s) mas DEFIRO a inversão do ônus da prova, bem como DETERMINO à(s) financeira(s) que exiba(m) todos os documentos comuns relativos a toda(s) a(s) contratualidade(s), no prazo CONTESTACIONAL, sob as penas legais. 9.Face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos: "Quanto à possibilidade de composição entre as partes, sabe-se que a transição pode a

07/07/2017, 17:49

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

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