Procedimento Comum Cível 0300202-12.2014.8.24.0084 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300202-12.2014.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50019155820248240084

16/12/2024, 09:06

Baixa Definitiva

25/09/2024, 14:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

24/09/2024, 18:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECIR ANTONIO BORTOLOTTO

24/09/2024, 18:28

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

24/09/2024, 18:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

23/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Justiça gratuita: Indeferida.

23/09/2024, 13:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - EXCLUÍDA

23/09/2024, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024

23/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.229,67

23/09/2024, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Augusto Cesar Becker em 19/09/2024 21:22:36

19/09/2024, 21:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/09/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

07/09/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

06/09/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

16/08/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2015 Teor do ato: 1. Em sede de prejudicial de mérito, invocou a ré Casan a decadência/prescrição do direito do autor, argumentando que se trata de relação decorrente de vínculo trabalhista. Contudo, o direito invocado pelo autor não tem relação com o contrato de trabalho, não podendo ser considerado para apreciação desta demanda o direito trabalhista, logo, não há que se falar na prescrição estabelecida no art. 7°, XXIX da Constituição Federal. A matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Conflito de competência. Justiça trabalhista e Justiça estadual. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência. - O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros nãodependentes do servidor ou ex-servidor. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP." (CC 43620/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 165) (grifei). Deste modo, afasto a prejudicial de mérito. 2. Preliminarmente, tanto a ré Casan, quanto a ré Unimed alegaram sua ilegitimidade passiva. A requerida Casan disse não possuir relação com a lide do feito, de modo que o pedido não é de re-inclusão plano de saúde coletivo que era estipulante, mas sim a manutenção das condições anteriormente contratadas em sede de um plano individual, o que competiria unicamente à ré Unimed. No entanto, denota-se da narrativa do autor que não lhe foi dada a oportunidade de continuar com plano de saúde após sua aposentadoria, discordando as rés de quem seria a responsabilidade pela notificação e informação do autor sobre as condições de manutenção do plano. Em casos em que há dúvida de quem seria o responsável

10/03/2015, 12:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em sede de prejudicial de mérito, invocou a ré Casan a decadência/prescrição do direito do autor, argumentando que se trata de relação decorrente de vínculo trabalhista. Contudo, o direito invocado pelo autor não tem relação com o contrato de trabalho, não podendo ser considerado para apreciação desta demanda o direito trabalhista, logo, não há que se falar na prescrição estabelecida no art. 7°, XXIX da Constituição Federal. A matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Conflito de competência. Justiça trabalhista e Justiça estadual. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência. - O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros nãodependentes do servidor ou ex-servidor. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP." (CC 43620/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 165) (grifei). Deste modo, afasto a prejudicial de mérito. 2. Preliminarmente, tanto a ré Casan, quanto a ré Unimed alegaram sua ilegitimidade passiva. A requerida Casan disse não possuir relação com a lide do feito, de modo que o pedido não é de re-inclusão plano de saúde coletivo que era estipulante, mas sim a manutenção das condições anteriormente contratadas em sede de um plano individual, o que competiria unicamente à ré Unimed. No entanto, denota-se da narrativa do autor que não lhe foi dada a oportunidade de continuar com plano de saúde após sua aposentadoria, discordando as rés de quem seria a responsabilidade pela notificação e informação do autor sobre as condições de manutenção do plano. Em casos em que há dúvida de quem seria o responsável pela manutenção do serviço do plano de saúde c

15/10/2014, 17:05

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50019155820248240084

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECIR ANTONIO BORTOLOTTO

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Justiça gratuita: Indeferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - EXCLUÍDA

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.229,67

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Augusto Cesar Becker em 19/09/2024 21:22:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

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