Procedimento Comum Cível 0300549-28.2015.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300549-28.2015.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1125/2016 Teor do ato: 1. A legitimidade da ré L. F. Caminhões Ltda. decorre, essencialmente, da alegação de que ela, na condição de concessionária autorizada, estava ciente do defeito apresentado no produto e não o reparou a tempo e modo. Agora, saber ser há efetiva responsabilidade é questão de mérito que refoge aos limites dessa proemial - o mesmo se diga quanto à verificação do responsável pelos supostos lucros cessantes.2. Controverte-se acerca da existência do vício que teria originado o sinistro narrado na inicial, bem como quanto à ocorrência dos alegados danos e sua extensão. Faz-se imprescindível, pois, a dilação probatória, com a produção de prova oral.3. A relação é de consumo, pois a autora adquiriu o caminhão na condição de destinatária final. Deixo, contudo, de determinar a inversão do ônus da prova, a uma porque não vislumbro hipossuficiência probatória por parte da autora - ela inclusive acostou à inicial perícia técnica, que, ao que consta, não pode ser substituída por perícia judicial pela perda de objeto, ao passo que as condições em que se deu o acidente são estranhas às rés -, a duas porque, a princípio, não há falar em verossimilhança - referida perícia conclui, a cerca altura, que o sistema de freios não apresentava problemas (fl. 64). Assim, deve ser observado o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil.4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2016, às 15h30min, ocasião em que serão ouvidas testemunhas.5. As partes deverão, sob pena de preclusão, apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente intimação, especificando aquelas cuja intimação para comparecimento pela via judicial se fizer necessária, observando-se o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.6. Caso haja testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias.7. Concedo à autora o prazo de

30/05/2016, 11:31

Designada audiência - 1. A legitimidade da ré L. F. Caminhões Ltda. decorre, essencialmente, da alegação de que ela, na condição de concessionária autorizada, estava ciente do defeito apresentado no produto e não o reparou a tempo e modo. Agora, saber ser há efetiva responsabilidade é questão de mérito que refoge aos limites dessa proemial - o mesmo se diga quanto à verificação do responsável pelos supostos lucros cessantes.2. Controverte-se acerca da existência do vício que teria originado o sinistro narrado na inicial, bem como quanto à ocorrência dos alegados danos e sua extensão. Faz-se imprescindível, pois, a dilação probatória, com a produção de prova oral.3. A relação é de consumo, pois a autora adquiriu o caminhão na condição de destinatária final. Deixo, contudo, de determinar a inversão do ônus da prova, a uma porque não vislumbro hipossuficiência probatória por parte da autora - ela inclusive acostou à inicial perícia técnica, que, ao que consta, não pode ser substituída por perícia judicial pela perda de objeto, ao passo que as condições em que se deu o acidente são estranhas às rés -, a duas porque, a princípio, não há falar em verossimilhança - referida perícia conclui, a cerca altura, que o sistema de freios não apresentava problemas (fl. 64). Assim, deve ser observado o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil.4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2016, às 15h30min, ocasião em que serão ouvidas testemunhas.5. As partes deverão, sob pena de preclusão, apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente intimação, especificando aquelas cuja intimação para comparecimento pela via judicial se fizer necessária, observando-se o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.6. Caso haja testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias.7. Concedo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para juntar aos autos o manual de garan

06/05/2016, 18:24

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5705049, Subguia 2975466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 102,65

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

Custas Satisfeitas - Parte: L F CAMINHOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2023. Parte TRANSFAMAR LTDA, Guia 5705049, Subguia 2975466

Juntada - Guia Gerada - TRANSFAMAR LTDA - Guia 5705049 - R$ 102,65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(118)