Procedimento Comum Cível 0300876-65.2019.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300876-65.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2019 Teor do ato: Vistos etc.. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais" ajuizada por Angelina Spuldaro Cardozo contra Banco Itaucard S/A. A inicial relata que a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplente, por dívidas vinculadas a cartão de crédito, que nunca solicitou. Requer inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Decide-se. De início, consigno que não se pode esperar da parte autora que produza "prova diabólica", ou seja, que demonstre a inexistência de contrato. Assim, se a alegação de defesa da parte ré for a existência de base à cobrança, de contratação, como é lógico, espera-se então que detenha consigo os instrumentos negociais que possam prová-la. Considerando isso, bem como se tratar de uma relação de consumo, com fundamento no art, 6º, VIII, do CDC e no art. 373, §1º, do CPC, procede-se à inversão do ônus da prova. Como consequência, e com fundamento no art. 396 e ss. do CPC, ordeno à parte ré que exiba, no mesmo prazo para a resposta, os documentos, expedientes ou gravações de atendimento que comprovem a contratação de serviços pela parte autora, sob pena de presumir-se verdadeiro o fato de que não foram contratados, conforme art. 400 do CPC. Ressalta-se que as simples imagens das telas dos sistemas de informática da ré não são aptas a fazer prova contra a parte autora, pois se tratam de dados alimentados unilateralmente pela ré, razão pela qual somente servem de prova contra si própria (CPC, art. 408; CC, art. 219). Para fazer prova da contratação contra a parte autora é necessário que conste sua participação no ato, tal como sua assinatura no termo de adesão, ou a sua voz na gravação do atendimento telefônico. No mais: Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 6 (CPC, art. 99, §3º). Esta ação trata de um tipo de litígio que a experiência forense tem demonstrado que é de ba

23/05/2019, 15:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais" ajuizada por Angelina Spuldaro Cardozo contra Banco Itaucard S/A. A inicial relata que a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplente, por dívidas vinculadas a cartão de crédito, que nunca solicitou. Requer inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Decide-se. De início, consigno que não se pode esperar da parte autora que produza "prova diabólica", ou seja, que demonstre a inexistência de contrato. Assim, se a alegação de defesa da parte ré for a existência de base à cobrança, de contratação, como é lógico, espera-se então que detenha consigo os instrumentos negociais que possam prová-la. Considerando isso, bem como se tratar de uma relação de consumo, com fundamento no art, 6º, VIII, do CDC e no art. 373, §1º, do CPC, procede-se à inversão do ônus da prova. Como consequência, e com fundamento no art. 396 e ss. do CPC, ordeno à parte ré que exiba, no mesmo prazo para a resposta, os documentos, expedientes ou gravações de atendimento que comprovem a contratação de serviços pela parte autora, sob pena de presumir-se verdadeiro o fato de que não foram contratados, conforme art. 400 do CPC. Ressalta-se que as simples imagens das telas dos sistemas de informática da ré não são aptas a fazer prova contra a parte autora, pois se tratam de dados alimentados unilateralmente pela ré, razão pela qual somente servem de prova contra si própria (CPC, art. 408; CC, art. 219). Para fazer prova da contratação contra a parte autora é necessário que conste sua participação no ato, tal como sua assinatura no termo de adesão, ou a sua voz na gravação do atendimento telefônico. No mais: Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 6 (CPC, art. 99, §3º). Esta ação trata de um tipo de litígio que a experiência forense tem demonstrado que é de baixíssimo sucesso de acordo. E como a pauta de a

10/05/2019, 14:21

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2023. Parte BANCO ITAUCARD S.A., Guia 6331671, Subguia 3284468

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANGELINA SPULDARO CARDOZO

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 6331671 - R$ 306,09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(51)