Procedimento Comum Cível 0007938-63.2011.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007938-63.2011.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC:I) DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel esbulhado em favor da autora, cuja a desocupação deverá ocorrer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Após o esgotamento do prazo, caso o réu não tenha desocupado o imóvel, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse.Ressalto que o cumprimento da presente reintegração pode, se for o caso, poderá ocorrer com o auxílio de força policial, devendo-se promover a efetivação da provimento jurisdicional com atenção especial às crianças, adolescentes e idosos, eventualmente, lá presentes.II) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres devidos ao autor pela ocupação indevida entre o dia 19 de julho de 2012 (constituição de mora pela citação - fl. 40) e a efetiva desocupação, em montante a ser apurado em sede de liquidação desta sentença, considerando o valor do aluguel do bem, de acordo com o valor de mercado, considerado mês a mês. Sobre o valor de cada aluguel mensal deve incidir SELIC da data do esbulho (19/12/2012 - fl. 40) até a devida desocupação (TJSC, Apelação Cível n. 0007950-77.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-09-2017).Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o trabalho da advogada e a natureza da causa, com espeque no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Olinda Francisca Borini Diotallevy (OAB 2141/SC), Maury Goulart (OAB 2155/SC), Angela Regina da Cunha Leal (OAB 2973/SC), Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Wagner Newton Soligo (OAB 16132/SC), Nereu Manoel de Souza Junior (OAB 1

02/02/2018, 18:25

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221<br>Oficial: ODAIR CERUTTI

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(27)