Execução de Título Extrajudicial 0308856-10.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308856-10.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1218/2015 Teor do ato: 1. Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exequente e pela parte Executada, observando a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no §4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20%

16/12/2015, 18:51

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exequente e pela parte Executada, observando a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no §4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do

12/08/2015, 16:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: ALMIR PEREIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: O MEDIADOR.NET LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(38)