Procedimento Comum Cível 0304363-17.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304363-17.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0595/2018 Teor do ato: Ante o exposto: I) Na ação principal, confirmo a tutela de urgência deferida às ps. 50/51, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) decreto a resolução do contrato de compra e venda com permuta firmado entre os litigantes (ps. 29/33), por culpa dos réus. b) determino que os réus restituam aos autores a quantia recebida (R$ 20.000,00), com correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;c) condeno os réus a pagarem aos autores a multa de 2% sobre o valor do imóvel (cláusula IX), com correção monetária pelo INPC desde a celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) determino a reintegração de cada permutante na posse do respectivo imóvel dado em permuta; e) rejeito os pedidos de indenização por danos morais e de restituição da comissão de corretagem;f) defiro a extensão da medida antecipatória deferida às ps. 50/51 ao imóvel 2 (apartamento), a fim de prevenir direitos e interesses das partes e de terceiros.Até a resolução definitiva da lide, os autores não poderão destruir, levantar ou modificar as benfeitorias e acessões existentes na casa de praia. Também não poderão promover a alienação onerosa ou gratuita do bem, embora possam utilizá-lo no estado em que se encontra.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São José para que proceda à anotação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel n. 222 (descrito no contrato de compra e venda - p. 29) - a expensas dos réus/reconvintes.Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (os autores em 25% e os réus em 75%) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), vedada a compensação destes (CPC, art. 85, § 14), observada, em relação aos réus, a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC, ante

20/07/2018, 16:11

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: I) Na ação principal, confirmo a tutela de urgência deferida às ps. 50/51, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) decreto a resolução do contrato de compra e venda com permuta firmado entre os litigantes (ps. 29/33), por culpa dos réus. b) determino que os réus restituam aos autores a quantia recebida (R$ 20.000,00), com correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;c) condeno os réus a pagarem aos autores a multa de 2% sobre o valor do imóvel (cláusula IX), com correção monetária pelo INPC desde a celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) determino a reintegração de cada permutante na posse do respectivo imóvel dado em permuta; e) rejeito os pedidos de indenização por danos morais e de restituição da comissão de corretagem;f) defiro a extensão da medida antecipatória deferida às ps. 50/51 ao imóvel 2 (apartamento), a fim de prevenir direitos e interesses das partes e de terceiros.Até a resolução definitiva da lide, os autores não poderão destruir, levantar ou modificar as benfeitorias e acessões existentes na casa de praia. Também não poderão promover a alienação onerosa ou gratuita do bem, embora possam utilizá-lo no estado em que se encontra.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São José para que proceda à anotação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel n. 222 (descrito no contrato de compra e venda - p. 29) - a expensas dos réus/reconvintes.Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (os autores em 25% e os réus em 75%) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), vedada a compensação destes (CPC, art. 85, § 14), observada, em relação aos réus, a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade que lhes foi deferida ne

16/07/2018, 09:14

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50086592120268240045

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 203

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 202, 203

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 196

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195<br>Motivo: Certidão em anexo.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195<br>Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA (por substituição em 01/12/2025 16:53:35)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196<br>Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO

Expedição de mandado - SOOCEMAN

Expedição de mandado - PACCEMAN

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185<br>Motivo: zona incorreta

Juntada de Petição

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)