Procedimento Comum Cível 0804372-90.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0804372-90.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1139/2016 Teor do ato: Vistos.Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 181, de 21/09/1.999, que os processos cíveis originários da área continental do Município de Florianópolis serão distribuídos, processados e julgados no Foro do Continente:Art. 1º - Ficam criados:§ 1º - O Foro do Continente da Comarca da Capital é composto por 01 (uma) Vara Criminal, 01 (uma) Vara Cível, 01 (uma) Vara do Juizado Especial Cível e 01 (uma) Vara da Família. § 2º - Os feitos cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões, originários da área continental do Município de Florianópolis, serão distribuídos, processados e julgados naquelas unidades jurisdicionais, continuando a ser distribuídos, processados e julgados no Fórum Central da Capital os feitos relativos à:a) Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho; b) Falências e Concordatas; c) Infância, e Juventude; d) Rogatórias Precatórias e Precatórios; e) Registros Públicos; ef) Execuções Penais" (o negrito não é do original).Ressalte-se que em sede de Agravo de Instrumento o egrégio Tribunal de Justiça, assentou que:"Os foros regionais são criados com a função de desafogar a demanda dos foros centrais, que passam a dividir com aqueles a competência para processar e julgar os feitos da comarca onde se situam, de acordo uma divisão interna desta, proporcionando um serviço de melhor qualidade e mais próximo ao jurisdicionado."No que se refere ao termo "originário", constante da lei de criação do foro distrital, tendo em vista que não é definido pelo referido diploma, este deve ser entendido à luz da legislação federal que determina a competência.Neste sentido, mais uma vez pronunciou-se o colendo Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DISTRITAL DO ESTREITO DIANTE DE POSSUIR A AUTORA DOMICÍLIO NA ÁREA CONTINENTAL, ENTENDENDO ENTÃO SER O CONFLITO "ORIGINÁRIO" DES

09/11/2016, 17:24

Declarada incompetência - Vistos.Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 181, de 21/09/1.999, que os processos cíveis originários da área continental do Município de Florianópolis serão distribuídos, processados e julgados no Foro do Continente:Art. 1º - Ficam criados:§ 1º - O Foro do Continente da Comarca da Capital é composto por 01 (uma) Vara Criminal, 01 (uma) Vara Cível, 01 (uma) Vara do Juizado Especial Cível e 01 (uma) Vara da Família. § 2º - Os feitos cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões, originários da área continental do Município de Florianópolis, serão distribuídos, processados e julgados naquelas unidades jurisdicionais, continuando a ser distribuídos, processados e julgados no Fórum Central da Capital os feitos relativos à:a) Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho; b) Falências e Concordatas; c) Infância, e Juventude; d) Rogatórias Precatórias e Precatórios; e) Registros Públicos; ef) Execuções Penais" (o negrito não é do original).Ressalte-se que em sede de Agravo de Instrumento o egrégio Tribunal de Justiça, assentou que:"Os foros regionais são criados com a função de desafogar a demanda dos foros centrais, que passam a dividir com aqueles a competência para processar e julgar os feitos da comarca onde se situam, de acordo uma divisão interna desta, proporcionando um serviço de melhor qualidade e mais próximo ao jurisdicionado."No que se refere ao termo "originário", constante da lei de criação do foro distrital, tendo em vista que não é definido pelo referido diploma, este deve ser entendido à luz da legislação federal que determina a competência.Neste sentido, mais uma vez pronunciou-se o colendo Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DISTRITAL DO ESTREITO DIANTE DE POSSUIR A AUTORA DOMICÍLIO NA ÁREA CONTINENTAL, ENTENDENDO ENTÃO SER O CONFLITO "ORIGINÁRIO" DESTA. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA

04/11/2016, 18:34

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: AVILA & SILVEIRA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE FILLIPE SILVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC01CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 131

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)