Procedimento Comum Cível 0303846-12.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303846-12.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ANGELICA MIRANDA ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: RICIER NORMELIO STUMPF ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: OSVALDO ANTONIO MACHADO ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: NICOLAU BENTO MULLER ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: MANOEL SILVEIRA ARAUJO ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: JOAO BATISTA RAUPP ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: JEANE DA ROSA LINDER ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: ELIANE ROSAR VILVERT ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELANTE: ROSANIA SONIA MARTINS ADVOGADO: SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303846-12.2016.8.24.0045/SC (Pauta: 378) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

10/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2017 Teor do ato: 1) Analisando a documentação vinda com a inicial, percebe-se, de plano, que se operou a prescrição em relação aos autores ELIANE ROSAR VILVERT, JEANE DA ROSA LINDER, JOÃO BATISTA RAUPP, NICOLAU BENTO MULLER, OSVALDO ANTONIO MACHADO e ROSANIA SONIA MARTINS.A pretensão dos demandantes está submetida ao prazo prescricional de um ano (CC/2012, art. 206, § 1.º, II; CC/1916, art. 178, § 6.º, II; Súmula 101 do STJ), desde que o sinistro tenha ocorrido durante a vigência do contrato de financiamento ao qual está vinculado o seguro habitacional.Quanto ao termo inicial da fluência do referido prazo, não se desconhece o entendimento já consagrado segundo o qual, "tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 13.08.2009) Todavia, "quitado o contrato de mútuo e transcorrido o prazo ânuo não subsiste responsabilidade da seguradora, pois prescrito o direito do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 0003507-05.2011.8.24.0045, de Palhoça. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, em 12/04/2017).É esse o entendimento que prevalece no Tribunal Regional Federal da 4. ª Região:"A norma legal dispõe que o prazo de prescrição para o segurado obter a cobertura prevista na apólice securitária é de 01 (um) ano, contado da data em que teve ciência inequívoca do sinistro, ficando suspenso somente no período entre a comunicação do fato gerador da indenização e a ciência da decisão que a indefere. A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que a cobertura securitária nos mútuos habitacionais tem a mesma duração que o financiamento. Logo, liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro que lhe é

14/07/2017, 13:21

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Analisando a documentação vinda com a inicial, percebe-se, de plano, que se operou a prescrição em relação aos autores ELIANE ROSAR VILVERT, JEANE DA ROSA LINDER, JOÃO BATISTA RAUPP, NICOLAU BENTO MULLER, OSVALDO ANTONIO MACHADO e ROSANIA SONIA MARTINS.A pretensão dos demandantes está submetida ao prazo prescricional de um ano (CC/2012, art. 206, § 1.º, II; CC/1916, art. 178, § 6.º, II; Súmula 101 do STJ), desde que o sinistro tenha ocorrido durante a vigência do contrato de financiamento ao qual está vinculado o seguro habitacional.Quanto ao termo inicial da fluência do referido prazo, não se desconhece o entendimento já consagrado segundo o qual, "tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 13.08.2009) Todavia, "quitado o contrato de mútuo e transcorrido o prazo ânuo não subsiste responsabilidade da seguradora, pois prescrito o direito do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 0003507-05.2011.8.24.0045, de Palhoça. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, em 12/04/2017).É esse o entendimento que prevalece no Tribunal Regional Federal da 4. ª Região:"A norma legal dispõe que o prazo de prescrição para o segurado obter a cobertura prevista na apólice securitária é de 01 (um) ano, contado da data em que teve ciência inequívoca do sinistro, ficando suspenso somente no período entre a comunicação do fato gerador da indenização e a ciência da decisão que a indefere. A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que a cobertura securitária nos mútuos habitacionais tem a mesma duração que o financiamento. Logo, liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro que lhe é acessório. A despeito do momento em que ocorre

06/07/2017, 18:40

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Partes do Processo(11)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NICOLAU BENTO MULLER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSVALDO ANTONIO MACHADO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RICIER NORMELIO STUMPF

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANIA SONIA MARTINS

Custas Satisfeitas - Parte: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIANE ROSAR VILVERT

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEANE DA ROSA LINDER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO BATISTA RAUPP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MANOEL SILVEIRA ARAUJO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA ANGELICA MIRANDA

Juntada de Petição

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