Execução de Título Extrajudicial 0308621-42.2018.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308621-42.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º).VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobr

15/10/2018, 09:20

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(35)