Execução de Pena de Multa 5002691-62.2021.8.24.0052 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002691-62.2021.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FABIO AVILA EDITAL Nº 310024317950 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Condenado: FABIO AVILA, CPF: 94942447968, Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 1400 - POPULAR - 88500000 - Lages (Residencial), Rua Felício Rosa Madruga, 00, frente ao 115 - Mercado Figueiredo - Santa Clara - 88513060 - Lages (Residencial), Rua Mato Grosso, 247, PRL - São Cristóvão - 88509220 - Lages (Residencial), Rua Felicio Rosa Madruga, 116, Casa de Madeira cor vermelha - Santa Clara - 88513060 (Residencial), Rua Felício da Rosa Madruga, 115 - Santa Catarina - 00000000 (Residencial), Rua Antonio Esteves Junior, 820 - Vila Esperança - 88521440 (Residencial), Rua Matos Costa, 0, UPA - Centro - 89400000 - Porto União (Residencial), BR 282, 00, esquina com a Campos Sales - Ghetal - 88520290 - Lages (Residencial) e Rua Elza Schmidt Klegin, 0, (casa de madeira em frente a residência de nº 115) - Santa Clara - 88513040 - Lages (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Decisão: "Cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa imposta na ação penal n. 0007755-90.2015.8.24.0039 ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/1984). 1.1. Na oportunidade, advirta-se o executado de que decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á a à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da LEP), inclusive de que poderá ser determinada a cobrança mediante desconto no vencimento ou salário do executado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal (art. 168, da LEP). 1.2. Cientifique o apenado de que no mesmo prazo do item "1" poderá requerer o pagamento da multa em parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP). 1.3. Cientifique-se a parte Executada, também, de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002691-62.2021.8.24.0052/SC

18/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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