Execução Fiscal 0902878-35.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 51.114,79

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VINICIUS PEREIRA

CPF

Reu

VINICIUS PEREIRA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

RAMIRO LOCATELLI RAMOS

OAB/SC 058645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

20/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

22/11/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/10/2024, 00:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/09/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/09/2024, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/09/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:42

Decisão interlocutória

27/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:42

Juntada - Extrato Subconta - 3302344523<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032400364. Valor transferido: R$ 10,14

27/09/2024, 10:36

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

20/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

22/11/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/10/2024, 00:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:48

01/10/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/09/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/09/2024, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/09/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:42

Decisão interlocutória

27/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:42

Juntada - Extrato Subconta - 3302344523<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032400364. Valor transferido: R$ 10,14

27/09/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032400305. Valor transferido: R$ 0,29

27/09/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032400305. Valor transferido: R$ 5.460,65

27/09/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/09/2024, 00:49

Conclusos para decisão

26/09/2024, 18:12

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

25/09/2024, 02:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VINICIUS PEREIRA)

25/09/2024, 02:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VINICIUS PEREIRA ME)

25/09/2024, 02:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/09/2024, 20:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

24/09/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/09/2024, 00:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/09/2024, 12:24

Decisão interlocutória

17/09/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 14:48

Juntada de Petição

13/09/2024, 09:52

Conclusos para decisão

13/09/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:48

Juntada de Petição

12/09/2024, 16:24

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

19/08/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 51.114,79, para: 86.669,30

19/08/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2024, 17:39

Decisão interlocutória

24/06/2024, 16:28

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:47

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/07/2022, 01:08

Juntada de Petição

10/06/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/06/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:42

Juntada de certidão

26/05/2022, 13:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/02/2022 02:01:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/04/2022

18/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: VINICIUS PEREIRA ME EDITAL Nº 310024295196 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VINICIUS PEREIRA ME, CPF/CNPJ: 09176303000134, endereço: R JOAO PEDRO MARTINS, 60 - Centro - 88130110 - Palhoça, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 13003341234. Valor do Débito: 51.114,79. Data do Cálculo: 22/06/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902878-35.2013.8.24.0045/SC

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2022

17/02/2022, 16:17

Expedição de Edital - citação

17/02/2022, 16:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2020, 01:18

Determinado a citação/notificação - Cite-se por edital o devedor, porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feitos apensos em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

23/04/2020, 13:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20013307-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/02/2020 09:02

23/02/2020, 09:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20013307-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/02/2020 09:02

23/02/2020, 09:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20013307-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/02/2020 09:02

23/02/2020, 09:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20013307-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/02/2020 09:02

23/02/2020, 09:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20013307-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/02/2020 09:02

23/02/2020, 09:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:38

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:38

Conclusos para decisão interlocutória

19/11/2019, 15:09

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

19/11/2019, 15:05

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

17/11/2019, 00:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/10/2019, 12:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

14/10/2019, 14:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/10/2019, 20:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/10/2019, 20:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2019/020318-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2019 Local: Oficial de justiça - Marcus de Lorenzi Cancelier da Cruz

23/08/2019, 15:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.20013934-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 28/08/2018 15:12

28/08/2018, 15:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.20013934-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 28/08/2018 15:12

28/08/2018, 15:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/08/2018, 22:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/07/2018, 04:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 21:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/07/2018, 18:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

20/07/2018, 18:16

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

16/07/2018, 14:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

16/07/2018, 14:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 21:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2018/001773-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2018 Local: Oficial de justiça - Vania Parodi de Souza

12/03/2018, 16:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.20015971-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/11/2017 17:05

22/11/2017, 10:03

Juntada

13/09/2017, 16:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2017, 18:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 90 (noventa) dias.

05/09/2017, 18:06

Juntada

07/06/2017, 11:59

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR656286433TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Vinicius Pereira Me

05/06/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

19/05/2017, 18:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.20005943-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/05/2017 16:37

16/05/2017, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/02/2017, 00:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/01/2017, 00:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

23/01/2017, 18:53

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.17.10000394-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 10/01/2017 14:49

10/01/2017, 17:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/06/2016, 16:41

Juntada

04/06/2016, 16:41

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR461472557TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Vinicius Pereira Me

31/05/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

23/05/2016, 15:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

23/05/2016, 15:57

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

30/11/2015, 14:25

Conclusos para despacho

10/11/2015, 14:57

Conclusos para despacho

22/06/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/06/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 13:42

DESPACHO

•23/04/2020, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2018, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2017, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2017, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2016, 15:57

DESPACHO

•30/11/2015, 14:25