Petição Cível 0302171-21.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

NILTON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC 042722·CPF·Representa: Autor

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC 046731·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC 032218·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC 031493·CPF·Representa: Autor

DAYANE CRISTIANE RAITZ

OAB/SC 035609·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC 042722·CPF·Representa: Autor

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC 046731·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC 032218·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC 031493·CPF·Representa: Autor

DAYANE CRISTIANE RAITZ

OAB/SC 035609·CPF·Representa: Réu

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC 034641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/03/2023, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/03/2023, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5094423, Subguia 2670409 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 228,45

09/03/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/02/2023, 08:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

24/02/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 5094423, Subguia 2670409

24/02/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILTON MARTINS DE OLIVEIRA

24/02/2023, 14:11

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5094423 - R$ 228,45

24/02/2023, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2023, 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

23/02/2023, 12:17

Transitado em Julgado

23/02/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.071,55

23/02/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/02/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/02/2023, 18:57

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

22/03/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/03/2023, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/03/2023, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5094423, Subguia 2670409 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 228,45

09/03/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 10:52

27/02/2023, 08:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

24/02/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 5094423, Subguia 2670409

24/02/2023, 14:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILTON MARTINS DE OLIVEIRA

24/02/2023, 14:11

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5094423 - R$ 228,45

24/02/2023, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2023, 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

23/02/2023, 12:17

Transitado em Julgado

23/02/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.071,55

23/02/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/02/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/02/2023, 18:57

Expedição de Alvará

17/02/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/02/2023, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 14:38

Decisão interlocutória

14/02/2023, 14:38

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:17

Juntado(a)

24/01/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/01/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/12/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/12/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/12/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/11/2022, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 10:52

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CV Número: 03021712120168240075

26/11/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA GARCIA DE FARIAS (OAB SC036144) ADVOGADO: MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO: LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO: DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO: WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA APELANTE: KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CAMILA GARCIA DE FARIAS (OAB SC036144) ADVOGADO: MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO: LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO: DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO: WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-D do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão ordinária por VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). - No ato da inscrição deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0302171-21.2016.8.24.0075/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

10/10/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/12/2020, 01:13

Juntada de Petição

30/11/2020, 09:38

Juntada de Petição

30/11/2020, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/11/2020, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2020, 03:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 03:46

Classe Processual alterada - De: Exibição, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

28/11/2020, 03:46

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

26/02/2019, 12:58

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

26/02/2019, 12:58

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WTRO.19.10003785-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 31/01/2019 14:05

31/01/2019, 14:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0797/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2969 Página:

14/12/2018, 21:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0797/2018 Teor do ato: Fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Kern & Oliveira Advogados Associados (OAB 1880/SC)

14/12/2018, 01:16

documento digitalizado

13/12/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/12/2018, 23:22

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.18.10068183-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/11/2018 17:33

22/11/2018, 17:48

Declarações - Nº Protocolo: WTRO.18.10052638-9 Tipo da Petição: Declarações Data: 12/09/2018 15:03

12/09/2018, 15:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0550/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2887 Página:

20/08/2018, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0550/2018 Teor do ato: Fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Osvaldo Guerra Zolet (OAB 035.609/SC)

17/08/2018, 17:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o(a) apelado(a) intimado(a) para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/08/2018, 22:27

Certidão emitida - Apenso o processo 0003752-76.2018.8.24.0075 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Contratos Bancários

09/08/2018, 13:55

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0003752-76.2018.8.24.0075 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Contratos Bancários

09/08/2018, 13:55

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0003752-76.2018.8.24.0075 - Embargos de Declaração, nesta data.

02/08/2018, 18:30

Recurso interposto - 0003752-76.2018.8.24.0075 - Embargos de Declaração

02/08/2018, 18:30

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.18.10040959-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/07/2018 10:17

26/07/2018, 10:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0461/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2865 Página:

20/07/2018, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 382 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova documental produzida antecipadamente.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais, atendidos os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2.º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reías).Por fim, da declaração de hipossuficiência de p. 17, mantenho o benefício da justiça gratuita do autor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Kern & Oliveira Advogados Associados (OAB 1880/SC), Osvaldo Guerra Zolet (OAB 035.609/SC)

18/07/2018, 12:56

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

10/07/2018, 13:24

Certificado a publicação e registro da sentença

10/07/2018, 13:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 382 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova documental produzida antecipadamente.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais, atendidos os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2.º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reías).Por fim, da declaração de hipossuficiência de p. 17, mantenho o benefício da justiça gratuita do autor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, arquivem-se.

10/07/2018, 13:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.10007373-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2018 13:55

26/02/2018, 14:26

Conclusos para sentença

26/10/2016, 14:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.16.10053023-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/10/2016 10:47

20/10/2016, 08:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.16.10052861-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 14/10/2016 14:52

15/10/2016, 07:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0580/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2449 Página:

05/10/2016, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2016 Teor do ato: CERTIFICO que a Contestação é tempestiva. Fica o requerente intimado para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC)

03/10/2016, 13:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que a Contestação é tempestiva. Fica o requerente intimado para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

29/09/2016, 15:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WTRO.16.10047125-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2016 17:08

29/09/2016, 14:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/09/2016, 20:16

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580003157TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Exibição Cautelar - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Itaú S/A Diligência : 01/09/2016

07/09/2016, 20:15

Juntada

07/09/2016, 20:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Exibição Cautelar - Autoenvelopável - AR Simples

25/08/2016, 14:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.16.10037581-8 Tipo da Petição: Mudança de endereço Data: 29/07/2016 14:12

01/08/2016, 09:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0438/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2401 Página:

28/07/2016, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2016 Teor do ato: Fica intimado o requerente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Camila Garcia de Farias (OAB 36144/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC)

26/07/2016, 18:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/07/2016, 13:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/07/2016, 15:32

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR513520167TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - AR Simples Destinatário : Banco Itaú S/A

08/07/2016, 15:32

Juntada

08/07/2016, 15:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2376 Página:

23/06/2016, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2016 Teor do ato: Defiro os benefício da Justiça Gratuita ao requerente, à vista da documentação de ps. 17/18.A ação é cautelar de exibição de documento comum, com prova do prévio requerimento administrativo ao requerido (ps. 25/26).O Código de Processo Civil em vigor - Lei n.º 13.105/2015 - não previu o procedimento cautelar autônomo, substituindo-o pelo procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, em seus artigos 305 a 310. É incabível o deferimento de liminar de exibição de documento ou coisa (TJSC, AI n. 2001.004323-8 e AI nº. 2012.079741-6).Cite-se nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, com prazo de cinco dias à exibição ou resposta. Intimem-se. Advogados(s): Washington Baricalla de Oliveira (OAB 31493/SC), Camila Garcia de Farias (OAB 36144/SC), Luciano Fermino Kern (OAB 32218/SC), Maria Karoline de Andrade (OAB 42722/SC)

21/06/2016, 19:03

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico

21/06/2016, 18:31

Determinado a citação/notificação - Defiro os benefício da Justiça Gratuita ao requerente, à vista da documentação de ps. 17/18.A ação é cautelar de exibição de documento comum, com prova do prévio requerimento administrativo ao requerido (ps. 25/26).O Código de Processo Civil em vigor - Lei n.º 13.105/2015 - não previu o procedimento cautelar autônomo, substituindo-o pelo procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, em seus artigos 305 a 310. É incabível o deferimento de liminar de exibição de documento ou coisa (TJSC, AI n. 2001.004323-8 e AI nº. 2012.079741-6).Cite-se nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, com prazo de cinco dias à exibição ou resposta. Intimem-se.

27/05/2016, 14:22

Conclusos para despacho

04/05/2016, 15:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/05/2016, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2018, 23:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2018, 22:27

SENTENÇA

•10/07/2018, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2016, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2016, 13:30

DESPACHO

•27/05/2016, 14:22