Procedimento Comum Cível 0302688-30.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302688-30.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0807/2018 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Antecipada) proposta por JOSE ALEXANDRE FERREIRA SAMPAIO contra BV FINANCEIRA S/A FI para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530245227 (fls. 35/37), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 25,92% ao ano; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) a correção monetária se fará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) a 'tarifa de cadastro' é legal, podendo ser cobrada; c.5) o IOF é legal, por jurídico; d) para o período de inadimplemento, é legal a cobrança de comissão de permanência, mas limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com multa contratual de 2%; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto à 'tarifa de avaliação do bem' e 'registro de contrato', até decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 40% para o réu e 55% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 750,00 para o procurador do réu e em R$ 600,00 para o procurador do autor, sem compensação (EOAB Lei nº 8.90

06/12/2018, 15:27

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Antecipada) proposta por JOSE ALEXANDRE FERREIRA SAMPAIO contra BV FINANCEIRA S/A FI para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530245227 (fls. 35/37), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 25,92% ao ano; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) a correção monetária se fará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) a 'tarifa de cadastro' é legal, podendo ser cobrada; c.5) o IOF é legal, por jurídico; d) para o período de inadimplemento, é legal a cobrança de comissão de permanência, mas limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com multa contratual de 2%; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto à 'tarifa de avaliação do bem' e 'registro de contrato', até decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 40% para o réu e 55% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 750,00 para o procurador do réu e em R$ 600,00 para o procurador do autor, sem compensação (EOAB Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâm

05/11/2018, 20:20

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOO04CV01)

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/07/2025 15:30. Refer. Evento 101

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)